PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 0013521-48.2014....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que, em ação com pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, com amparo no art. 109, I, CF, c/c art. 113 do CPC.

Entendeu o Juízo a quo que a competência para a causa é da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga/PR, e não da Comarca de Cândido de Abreu, onde reside o autor, em virtude da Resolução nº 98 deste Tribunal.

A parte autora recorre, postulando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que seja reconhecida a Justiça Estadual de Cândido de Abreu/PR como competente para julgar esta ação, tendo em vista que a competência somente seria absoluta caso o referido posto avançado fosse localizado na própria comarca em que a parte reside, o que não seria o caso dos autos. Refere precedentes deste Tribunal, bem como do STJ.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Em parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, o mesmo opinou pelo desprovimento do recurso de apelação da parte autora, declarando competente o juízo suscitado (Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga/PR), em razão de quando do ajuizamento da ação, já viger a Resolução nº 98/2013 do TRF 4ª Região, a qual ampliava a competência do antigo Juizado Avançado Federal de Pitanga/PR.

É o relatório.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

Ademais, vale registrar que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta somente quando instalada Vara do Juizado Especial no foro, o que não ocorre na hipótese em apreço.

Com efeito, não desconheço que a Resolução nº 98, de 10 de junho de 2013, expedida por este Tribunal, criou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Pitanga-PR, com competência para o processamento e julgamento de ações ajuizadas também no Município de Cândido de Abreu-PR. Tal competência, contudo, não é absoluta, uma vez que, nos termos do supramencionado §3º do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais, somente em relação ao Município de Pitanga-PR se verifica a incidência de competência absoluta da Unidade Avançada da Justiça Federal, devendo prevalecer, em relação a todos os outros municípios referidos no artigo 2º da Resolução nº 98/2013 desta Corte, a opção feita pelo segurado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.