PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. RECOLHIMENTO DE DUAS CONTRIBUIÇÕES POUCOS DIAS ANTES DO REQU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, mediante contagem conjunta de tempo de serviço rural e urbano, em razão da ausência de comprovação do exercício do labor rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em suma, o direito de somar o tempo de serviço rural ao tempo de contribuição sob outras categorias de segurado para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, a autora, nascida em 22-10-1932, requereu ao INSS, em 04-09-2012, a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

A Autarquia previdenciária indeferiu o pedido, uma vez que o tempo de serviço rural da demandante (22-10-1946 a 31-12-1986, averbado por determinação judicial contida no processo n. 0013857-57.2011.404.9999/RS), não foi computado para efeito de carência.

A demandante, nesse contexto, postula a soma, para fins de carência, do tempo de serviço rural já reconhecido às duas contribuições que recolheu, nas competências de 06-2012 e 07-2012, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade previsto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008. Tal artigo possui a seguinte redação:

Registro que a Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em período anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lides rurais. A decisão foi assim ementada:

Dessa forma, é possível a concessão de inativação por idade, mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana (60 anos para mulher e 65 anos para homem).

A autora, como mencionado alhures, obteve o reconhecimento judicial do tempo de serviço rural, desempenhado entre 22-10-1946 e 31-12-1986, nos autos n. 0013857-57.2011.404.9999/RS. No julgamento da apelação, realizado pela Quinta Turma desta Corte, de cujo acórdão determino a juntada aos autos, a despeito do tempo reconhecido, entendeu-se indevida a concessão de aposentadoria rural por idade, uma vez que a postulante abandonou a atividade agrícola antes da vigência da Lei n. 8.213/91 e que ela não era arrimo de família, nos termos da Lei Complementar nº 11, de 1971.

Na presente ação, a demandante requer, tão-somente, a soma do tempo de serviço rural reconhecido na demanda precedente com as duas contribuições vertidas em 2012, e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Ressalto que a requerente não postula, nestes autos, o reconhecimento de outros interregnos de atividade rural; igualmente, não alega ter desempenhado atividades urbanas em qualquer período. Após 1986, quando cessou o labor rural, a autora tão-somente verteu duas contribuições à Previdência Social (fls. 19-20), na qualidade de segurada facultativa (código de pagamento 1473). Verifica-se, nas guias de pagamento acostadas, que as contribuições foram recolhidas nos dias 16-07-2012 e 14-08-2012, isto é, poucas semanas antes do novo requerimento administrativo efetuado pela demandante (04-09-2012).

Entendo que situação posta em juízo assemelha-se àquelas em que o segurado gravemente enfermo, poucos dias antes de falecer, recolhe uma única contribuição com o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para si ou para seus dependentes. Em casos assim, esta Turma tem entendido que a última contribuição, evidenciada como uma simulação, não pode ser considerada uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário.

Com efeito, como mencionou o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, no artigo "Resolvendo questões difíceis que envolvem o exame da qualidade de segurado e da carência", in "Direito da Previdência e Assistência Social - Elementos para uma compreensão interdisciplinar", ano 2009, Editora Conceito Editorial, "o nosso sistema de seguridade social contém um valor ético intrínseco e sua aplicação deve concretizar este valor interpretando o sistema jurídico e as práticas individuais e sociais com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da melhor maneira possível".

Em sentido similar, colaciono precedentes recentemente julgados pela Sexta Turma deste Tribunal:

Assim sendo, entendo ser incabível a concessão da aposentadoria pretendida pela autora, devendo ser mantida a sentença de improcedência, inclusive no que toca aos ônus da sucumbência.

Saliento finalmente que, a despeito da improcedência do pedido, nada obsta que a parte autora postule administrativamente a outorga de benefício assistencial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/01/2014, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 17/12/2013, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 582, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.