PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Benilde Lurdes Bortolazo Galle interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, em razão de a impetrante apresentar a condição de segurada facultativa quando da formulação do requerimento administrativo, em 16 de junho de 2015 (Evento 13), sendo computadas 89 contribuições para fins de carência (Evento 22, PROCADM 1, Página 31), excluído, para esse fim, o período exercido como segurada especial, compreendido entre 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1994, sem condenação em honorários e custas.

A apelante sustenta, em síntese, o direito líquido e certo à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista contar com mais de sessenta anos de idade e quinze anos de tempo rural e urbano.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A impetrante, nascida em 22 de maio de 1950 (Evento 1, RG3), requereu a concessão de aposentadoria por idade em 16 de junho de 2015 (Evento 1, PROCADM8, Página 17), a qual foi indeferida pelo não cumprimento da carência mínima exigida, tendo em vista que apuradas apenas 89 (oitenta e nove) contribuições (Evento 1, PROCADM8, página 17).

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008. Esse dispositivo possui a seguinte redação:

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

A impetrante completou 60 (sessenta) anos em 22 de maio de 2010 e, de acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Evento 22, PROCADM1, páginas 30-31), possui 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias somando-se períodos de atividade urbana e rural.

Assim, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o qual é devido desde a data do requerimento administrativo. Todavia, neste feito a condenação abrange apenas os valores a contar do ajuizamento do presente mandado de segurança (30 de outubro de 2015), tendo em vista a impossibilidade de se dar efeitos patrimoniais pretéritos neste tipo de ação.

As parcelas em atraso serão corrigidas na forma da Lei 11.960/2009.

Não há honorários, nem custas, por se tratar de mandado de segurança, e ser vencido o INSS.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à impetrante (CPF 778.934.170-72), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação da impetrante e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 1072, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.