PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ernesto Rufino Machado interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida, em razão de o tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior a 1991 não poder ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade, sem condenação em honorários e custas pela impetrante, as quais restaram suspensas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

O apelante sustenta, em síntese, o direito líquido e certo à aposentadoria por idade híbrida. Requer a condenação do impetrado ao cômputo do período de atividade rural de 9 de agosto de 1962 até 10 de outubro de 1983 àquele já reconhecido administrativamente em seu favor e à concessão do benefício. Requer, ainda, a condenação do impetrado nos honorários de sucumbência.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O impetrante, nascido em 9 de agosto de 1948 (Evento 1, RG4), requereu a concessão de aposentadoria por idade em 26 de maio de 2014 (Evento 1, PROCADM10, Página 85), a qual foi indeferida por não ter sido computado para efeito de carência o período de atividade rural de 9 de agosto de 1962 a 10 de outubro de 1983.

A aposentadoria por idade híbrida está prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, introduzidos pela Lei nº 11.718/2008. Esse dispositivo possui a seguinte redação:

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999/PR, decidiu, por maioria, que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico de aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que diz respeito ao período rural, ainda que o exercício da atividade rural tenha se dado apenas em intervalo anterior ao equivalente à carência e que o segurado não mais tenha retornado às lidas rurais.

A decisão foi assim ementada:

Dessa forma, é possível a concessão de aposentadoria por idade mediante contagem conjunta de tempo de serviço urbano e rural, no período necessário à concessão do benefício, desde que implementado o requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana.

O impetrante completou 65 (sessenta e cinco) anos em 9 de agosto de 2013 e, de acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Evento 1, PROCADM10, páginas 80/81), possui 29 (vinte e nove) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias somando-se períodos de atividade urbana e rural.

Assim, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o qual é devido desde a data do requerimento administrativo. Todavia, neste feito a condenação abrange apenas os valores a contar do ajuizamento do presente mandado de segurança (24 de fevereiro de 2015), tendo em vista a impossibilidade de se dar efeitos patrimoniais pretéritos neste tipo de ação.

As parcelas em atraso serão corrigidas na forma da Lei 11.960/2009.

Não há honorários, nem custas, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), e ser vencido o INSS.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido ao impetrante (CPF 096.471.390-04), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por dar parcial provimento à apelação da impetrante e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 1074, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.