PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CÁLCULO. TEMA 334 DO STF. MELHOR BENEFÍCIO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em novembro de 2016, a qual julgou improcedente o pedido, mantendo o início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 07 de junho de 2004. O autor foi condenado a pagar as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, contudo, restando suspensa em face do deferimento de AJG.

Entende o apelante ter direito ao melhor benefício de aposentadoria, porquanto já havia preenchido as condições para sua implementação em setembro de 2003 e não apenas em junho de 2004. Requer a reforma da sentença para condenar o INSS a recalcular seu benefício desde setembro de 2003, com o pagamento das diferenças incorridas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Ressalto inicialmente não ser caso de aplicação da decadência do direito de revisar o benefício previdenciário na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a DER é de 04/06/2004, mas a concessão foi determinada pela via judicial, cujo julgamento somente findou-se em 2010.

Observo, também, que a demanda foi promovida em 18/11/2015 e o benefício foi implantado em 25/11/2010. Logo, não há parcelas prescritas.

Direito ao melhor benefício.

A matéria debatida nos autos diz respeito ao Tema 334 do STF de repercussão geral, verbis:

A tese firmada no julgamento do referido tema está assim definida:

Consta no voto da Ministra Relatora Ellen Gracie a seguinte passagem no julgamento do Tema 334:

Dessa forma, assiste razão ao autor em pretender que o início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroaja à data em que implementou os requisitos para sua concessão, qual seja, setembro de 2003.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação dos advogados no processo, especialmente porque passou a ser expressamente definida em lei que tal verba possui natureza alimentar (§ 14, art. 85 do CPC). E por sua natureza alimentar, pode-se afirmar que os honorários advocatícios também possuem caráter remuneratório.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, art. 85, CPC. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando a fixação de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, podem acarretar em verdadeiro desrespeito à profissão.

No caso dos autos, o entendimento é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS é isento no recolhimento de custas judiciais no Estado do Rio Grande do Sul.

Apelação do autor provida para o fim de condenar o INSS a revisar a RMI do autor com data inicial em setembro de 2003. Aplicação da tese do Tema 334 do STF.

Ausência de decadência e prescrição.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.

Sem implantação de benefício, pois se trata de pedido revisional.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1181, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.