Apelação Cível Nº 5000398-93.2018.4.04.7108/RS
RELATORA Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de:
a) determinar ao INSS que averbe os períodos urbanos de 08/02/2011 a 09/03/2011, 12/06/2012 a 11/07/2012 e 16/09/2014 a 18/09/2014;
b) declarar que o trabalho, de 17/02/1978 a 07/04/1981, 09/04/1984 a 06/02/1987, 17/03/1987 a 08/05/1987, 27/10/1987 a 13/11/1987, 23/03/1988 a 25/10/1989, 01/11/1989 a 12/10/1990, 01/03/1991 a 13/01/1993, 01/10/1993 a 02/12/1994, 01/03/1995 a 28/02/1997, 15/12/1997 a 01/08/2000, 02/08/2000 a 16/08/2001, 03/06/2002 a 03/11/2003, 17/02/2010 a 09/03/2011, 01/06/2004 a 01/09/2006, 05/07/2011 a 11/07/2012 e 01/11/2012 a 18/09/2014, foi prestado em condições especiais e que a Parte Autora tem direito a, se o caso, vê-lo convertido para tempo comum;
c) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial;
d) declarar o direito da parte autora à aposentadoria especial desde a DER (16/11/2016);
e) declarar o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (16/11/2016);
f) determinar ao INSS que implante, em favor da Parte Autora, a aposentadoria devida em decorrência do reconhecimento do tempo aqui tratado, na sistemática de cálculo mais benéfica, nos termos da fundamentação;
g) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão da aposentadoria, desde a DER, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.
Diante da sucumbência recíproca das Partes, que reputo equivalente, condeno-as a arcarem com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido até a data desta sentença, cabendo a cada parte arcar com metade do valor em favor do advogado da outra, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da Parte Autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça.
Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
O INSS sustenta, em síntese, [i] a impossibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição; e [ii] a inviabilidade de reconhecimento da especialidade do labor por exposição a agentes químicos a partir de 05/03/1997, porque sujeitos à avaliação quantitativa inexistente nos autos.
Houve contrarrazões.
Vieram os autos a este Tribunal.
VOTO
Tempo de serviço: aviso prévio indenizado. Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários [STJ, Tema Repetitivo nº 1.238].
A sentença merece reforma, no ponto, devendo ser afastado o cômputo dos períodos de 08/02/2011 a 09/03/2011, 12/06/2012 a 11/07/2012 e de 16/09/2014 a 18/09/2014, para fins previdenciários, porque correspondentes a aviso prévio indenizado.
Atividade especial. Agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos). O juízo de origem reconheceu a especialidade dos períodos controvertidos por exposição a agentes químicos, salientando se tratar de compostos sujeitos à análise qualitativa por exceção prevista na própria NR-15:
Desse modo, até 02/12/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista.
Entretanto, há que se atentar para as particularidades da própria regulamentação no tocante às diversas substâncias. Por exemplo, a NR-15 dispõe que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas listadas no Anexo 13, sendo que a caracterização de insalubridade das atividades mencionadas nesse Anexo não exige a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes aí previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. É o caso, por exemplo, de funções em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina e outras substâncias cancerígenas, motivo pelo qual, mesmo após 03/12/1998, sua mera presença aferida de forma qualitativa (não quantitativa) permite o enquadramento do período como especial, na hipótese de exposição habitual e permanente, com base nos códigos 1.0.7 – carvão mineral e seus compostos – do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 e 1.0.7 – carvão mineral e seus compostos – do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999.
Adotam-se esses fundamentos como razões de decidir. A análise probatória foi precisa e a conclusão está em plena consonância com os parâmetros de valoração consolidados na jurisprudência desta Corte e em precedentes vinculantes.
A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas de origem mineral, é qualitativa, por se tratar de agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15.
A utilização de EPI, ainda que atenue a exposição, não é capaz de neutralizar completamente o risco [TRF4, IRDR 15 e AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 05/08/2025].
Não há reparos, portanto, quanto ao reconhecimento da especialidade do labor.
Consectários. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes [STF, Temas nºs 1.170 e 1.361].
Considerando a evolução do contexto fático-normativo no decorrer da tramitação do feito – no que se inclui o advento da EC nº 136/2025, que revogou o art. 3º da EC nº 113/2021 –, os consectários deverão ser revistos, no que couber, em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, com observância da disciplina jurídica aplicável e dos critérios definidos em precedentes vinculantes [STF, Temas nºs 810 e 1.170 da Repercussão Geral, e STJ, Tema Repetitivo nº 905].
Incide, no caso, o disposto nos arts. 491, I, e § 2º, e 535, III, e § 5º, do CPC, prejudicada eventual insurgência recursal específica, neste momento, ante a alteração superveniente dos parâmetros normativos.
Conclusão. Impõe-se o parcial provimento do apelo do INSS para afastar o cômputo dos intervalos de aviso prévio indenizado como tempo de serviço/carência.
Resta mantida a implementação dos requisitos para aposentação, relegando-se à fase de cumprimento de sentença o ajuste do quadro contributivo.
Honorários recursais. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação [STJ, Tema Repetitivo nº 1.059].
Prequestionamento. O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal é suficiente para efeito de prequestionamento dos dispositivos que as fundamentam junto às instâncias superiores, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para tal finalidade.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5000398-93.2018.4.04.7108/RS
RELATORA Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. aviso prévio indenizado. inviabilidade DE CÔMPUTO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS aromáticos.
1. Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários [STJ, Tema Repetitivo nº 1.238].
2. Para fins de reconhecimento da especialidade do labor, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas de origem mineral, é qualitativa, pois se trata de agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 04 de novembro de 2025.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/11/2025
Apelação Cível Nº 5000398-93.2018.4.04.7108/RS
RELATORA Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES
PRESIDENTE Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PROCURADOR(A) JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 133, disponibilizada no DE de 22/10/2025.
Certifico que a Central Digital de Auxílio 2, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 2 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES
Votante Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES
Votante Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante Juiz Federal MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
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