APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da ré e à remessa oficial, e negar provimento ao apelo do Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela ré ANAC e pela parte Autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, na qual o SINDISERF/RS objetiva "o reconhecimento do direito dos servidores substituídos, aposentados regidos pela Lei nº 8.112/90, ou pensionistas desses servidores aposentados, que tenham se aposentado por invalidez permanente em razão de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, bem como dos respectivos pensionistas, a receberem seus proventos, e as pensões deles originadas, de forma integral, com base na última remuneração percebida na ativa, nos termos da exceção prevista no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição, e não na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, conforme regulamentado pelo artigo 1º da Lei nº 10.887/04."

A parte Autora apela requerendo a incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório ou da requisição de pagamento, bem como a incidência da verba honorária sobre o valor da condenação, no percentual de 10%.

Em suas razões recursais, a ANAC requer, em suma:

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

É possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Não se podem considerar, de regra, as entidades sindicais como pobres, porquanto são sustentadas pelas contribuições dos sindicalizados, não tendo sido comprovada nos autos a impossibilidade de a parte autora arcar com as despesas do processo.

Outrossim, a isenção de custas, prevista no Código de Defesa do Consumidor, está reservada às ações coletivas mencionadas naquele código, não contemplando os sindicatos, motivo pelo qual as Leis nºs. 8.078/90 e 7.347/85 não têm aplicação no caso concreto.

Assim tem se manifestado a jurisprudência a esse respeito:

Na mesma linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Daí, inaplicáveis o CDC e a Lei 7.437/85" (REsp 876.812/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2008).

É de ser improvido, portanto, o agravo retido interposto pelo autor, matendo-se a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Alegou o réu que a inicial não veio acompanhada da ata da assembleia que autorizou o ajuizamento e o rol dos associados substituídos, a teor do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97.

Ocorre que a entidade sindical atua, neste feito, na condição de substituta processual, de sorte que pode defender em juízo direito de seus associados, em face da autorização constitucional do art. 8º, III. Desnecessária, portanto, a autorização dos substituídos, que somente se justifica na situação de representação processual. Nesse sentido:

Quanto ao Registro, prevê a Súmula nº 677 do STF:

A exigência do registro no Ministério do Trabalho é indispensável à preservação da unicidade sindical, conforme precedente do Tribunal Pleno do STF:

O registro do SINDISERF/RS está comprovado pelo documento, sendo desarrazoada a exigência de "registro atualizado", como requer o réu. O registro visa à preservação do postulado da unicidade sindical e o enunciado da súmula não menciona a necessidade de declaração atualizada do Ministério do Trabalho.

Ademais, possuindo o Sindicato autor abrangência estadual, ajuizada a ação na Subseção Judiciária de Porto Alegre, detém o órgão julgador competência territorial para julgamento em relação a todo o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o que determina o art. 93, II, do CDC c/c o art. 109, § 2º da Constituição Federal.

Quanto ao ponto, a sentença impugnada está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido o entendimento desta Corte:

Quanto ao rol dos associados substituídos que já possuem o direito ao reajuste por estarem aposentados, este deverá ser juntado, ao final, após o trânsito em julgado desta sentença, quando inaugurado o processo de execução.

A impugnação à legitimidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul, por existirem outras entidades representativas específicas dos servidores de agências reguladoras não prospera. Ora, o sindicato autor está devidamente registrado no Ministério do Trabalho, razão pela qual reconhecida a legitimidade da sua atuação na representação da categoria dos servidores públicos federais do Rio Grande do Sul, dentre os quais se inclui aqueles lotados na ANAC.

De mais a mais, ainda que o registro no Ministério do Trabalho determine, per si, a legitimidade do sindicato autor, destaco a inexistência de violação ao princípio da unicidade sindical, como apontado pelo apelante. Primeiramente, a ANER não se trata propriamente de sindicato, mas sim de associação. Por outro lado, a SINAGÊNCIAS atua em base territorial diversa do SINDISERF, uma vez que aquele abrange servidores no âmbito nacional e esse do estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, cito o seguinte precedente, verbis:

Reconheço, assim, a legitimidade ativa do Sindicato-autor para atuar na qualidade de substituto processual.

Em relação à alegada ilegitimidade passiva ad causam da ANAC, entendo que, em se tratando de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, a ANAC é parte legítima para responder em relação ao reajuste pleiteado.

Corroborando esse entendimento colaciono o seguinte julgado:

Ainda, sendo a ANAC ente autárquico, dotado de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, em que pese ser ente da administração indireta federal, tal circunstância não legitima a União Federal a compor as lides em que seja demandado tal ente autárquico por seus servidores públicos, sob pena de desnaturar-se a técnica do direito administrativo de personalização de entes com a finalidade de descentralização de serviços públicos de sua competência com o escopo de melhor prestá-los.

A fim de evitar tautologia, colaciono parte da sentença de primeiro grau que restou muito bem fundamentada no ponto, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:

Assim, mantida a sentença no ponto.

No caso dos autos, em se tratando de remuneração de servidor público, que se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, o lapso prescricional atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos moldes da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorrendo, portanto, prescrição quanto ao fundo de direito.

Inviável a tese de aplicação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Novo Código Civil, pois tal norma se aplica às relações de natureza civil e privada, enquanto que as relações envolvendo pagamento de remuneração e proventos de servidores públicos são prestações regradas pelo Direito Público (STJ, AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 06/11/2012).

No caso, aplica-se a regra prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que assim dispõe:

Em complementação, segue os seguintes julgados:

Desta forma, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (03/11/2011), ou seja, as parcelas anteriores a 03/11/2006.

Assim, mantida a sentença.

No ponto, deve ser mantida a sentença.

Com efeito, tratando-se de caso de aposentadoria integral, com base no art. 40, § 1º, I, da CF, deve ser afastada a aplicação do regramento posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003 e à Lei nº 10.887/04, independentemente da data de sua concessão, conforme orientação que vem se firmando nas Cortes superiores.

A propósito:

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou esse mesmo entendimento:

Essa evolução interpretativa fora consagrada com o advento da EC 70/2012.

Transcrevo os dispositivos pertinentes:

Dessa forma, na linha dos precedentes citados, os substituídos fazem jus a proventos integrais, conforme a última remuneração percebida na ativa, afastada a aplicação do redutor previsto no art. 1º da Lei nº 10.887/04.

No entanto, entendo cabível registrar que não é possível estender a integralidade dos proventos a parcelas remuneratórias que não tenham valor fixo, como é o caso das gratificações de desempenho, em face do seu caráter pro labore faciendo. Com efeito, as gratificações de desempenho são, por sua própria natureza, variáveis, em conformidade com as avaliações de desempenho de cada servidor, inexistindo um valor fixo que possa ser integralizado na forma defendida pelo pela parte autora. Sendo assim - e desde que efetivamente se realizem as avaliações de desempenho pertinentes -, afigura-se perfeitamente razoável a previsão o seu pagamento em patamar fixo a ser percebido pelos servidores aposentados, conforme a legislação de regência de cada gratificação.

A decisão produzirá efeitos em relação a todos os servidores dos réus, que possuam domicílio no Estado do Rio Grande do Sul, o que deverá ser comprovado, individualmente, quando da liquidação do julgado.

Em ação coletiva manejada por sindicato, o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que a coisa julgada gera efeitos para todos os servidores da categoria, sendo prescindível a filiação sindical por ocasião da propositura da ação:

Assiste razão à Ré quanto aos servidores que se aposentaram por invalidez, e seus pensionistas, e que ingressaram no serviço público após a EC 41/2003.

Nesse tocante, ressalta-se que a aposentadoria se rege pelo princípio tempus regit actum, de modo que o servidor faz jus ao benefício nos termos da lei vigente quando implementados os requisitos necessários para sua concessão (Súmula 359 do STF).

O servidor que ingressou no serviço público após 19 de dezembro de 2003, teve seu vínculo estabelecido já na vigência da EC nº 41, quer dizer, já na nova vigência do alterado art. 40 da Constituição Federal, verbis:

Como se vê, foi mantida a exceção da aposentadoria com proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez em decorrência de doença grave, porém foi alterada a sistemática de cálculo passando o cálculo a observar os §§ 3º e 17º do art. 40 da CF/1988, que seguem abaixo transcritos:

Evidente, portanto, a extinção da paridade dos proventos de aposentadoria com o valor da remuneração recebida pelos servidores da ativa, passando a ser regra o cálculo do valor da aposentadoria com base na média das remunerações, conforme o estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.887/2004:

Dessa forma, o benefício de aposentadoria por invalidez concedido após a vigência da Lei nº 10.887/2004, com incapacidade posterior à vigência deste diploma legal, é calculado pela média das contribuições do segurado e não mais com base na remuneração do cargo exercido pelo servidor na ativa.

De seu turno, a Emenda Constitucional nº 70 de 30 de março de 2012, não contemplou os servidores ingressados no serviço público na vigência da EC 41/2003:

Assim, o servidor que ingressou no serviço público após a EC 41/2003, ou seu pensionista, não tem direito à paridade, ainda que venha a aposentar-se por invalidez, merecendo reforma a sentença neste ponto, bem como a parcial procedência do apelo da Ré.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos:

Tema STJ nº 291 - Não incide "juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV."

Vale dizer, assim, que não incidem juros, também, entre a data da elaboração da conta e da requisição dos valores, na forma constitucional (RPV e Precatório)

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de aplicar o novo regramento previsto no Código de Processo Civil, porquanto eventuais recursos acerca da questão levarão em conta o que foi decidido no primeiro grau, por ocasião da sentença, prolatada antes da vigência do novo estatuto processual civil.

Ao prolatar a sentença em relação à condenação aos honorários advocatícios, o juiz observará o disposto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil:

No caso, trata-se de ação proposta por entidade de classe e que envolve um número elevado de associados. O valor atribuído à causa foi R$ 30.000,00 e a sentença fixou a verba honorária em favor da parte autora em 10% do valor da causa. A parte Autora postula que os honorários advocatícios sejam fixados em montante não inferior a 10% sobre o valor da condenação.

No entanto, quanto à sucumbência, com o parcial provimento do apelo da ANAC e o desprovimento da apelação do Autor, ambas as partes passam a ser vencedoras e vencidas em proporção muito semelhante, razão porque entendo que os honorários advocatícios, nessa parte, ficam reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC/73.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da ré e à remessa oficial, e negar provimento ao apelo do Autor.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 1356, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR E SERÁ APRESENTADO EM MESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23/11/2016.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL, E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.