PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEI 9. 528/97. SÚMULA 507 DO STJ. VALORES RECE...

2. Inviável, no caso, a cumulação do auxílio suplementar de acidente do trabalho com o benefício de aposentadoria especial, concedido em 17/11/1998.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas de sentença em mandado de segurança, objetivando a manutenção do auxílio suplementar de acidente do trabalho, concomitante ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável ao impetrante restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta o INSS a impossibilidade legal de cumulação entre o auxílio suplementar acidentário e a aposentadoria percebida, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte também for força do reexame necessário.

Manifestou-se o parquet federal pelo improvimento do apelo e pelo parcial provimento da remessa oficial.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários, haja vista que a comprovação dos requisitos necessários para seu deferimento foram analisados quando da concessão destes. Como relatado, a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cancelado pelo INSS, ao entendimento de que não é possível a acumulação de benefícios.

Verifico que o impetrante percebeu, desde 22/05/1981, o benefício de auxílio suplementar de acidente do trabalho (nº 95/075.519.590-0). A partir de 17/11/1998, passou a receber aposentadoria por idade (nº 41/110.703.918-2), razão pela qual o INSS, em procedimento de revisão interna, detectou a acumulação indevida de benefícios, cancelando o pagamento do auxílio acidentário.

Explicito que a questão se resolve pela aplicação da lei vigente ao tempo do fato gerador do direito ao benefício. No caso dos autos, o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em 1996, bem como a concessão do benefício de auxílio-acidente. Anterior, portanto, à alteração trazida pela a Lei nº 9.528/97, que veda a cumulação dos benefícios. Nestas situações, por incidência do princípio tempus regit actum, não seria vedada a indigitada cumulação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça em 26/03/2014, editou a Súmula 507 que dispõe:

Em igual sentido, os precedentes desta Casa Julgadora:

In casu, o benefício de aposentadoria foi percebido a partir de 17/11/1998, o que conduz à procedência do pedido da Autarquia, no ponto, pelo que não podem os valores ser percebidos de forma concomitante no período.

Todavia, resta firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a ordem.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 862, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, PARA DENEGAR A ORDEM.