APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRF4. 5000497-85.2017.4.04.7112...

Manutenção do indeferimento da inicial, em face de a impetrante não emendar a inicial de forma satisfatória, diante da insuficiência de prova juntada para demonstrar o direito líquido e certo ao restabelecimento do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta apelação cível ataca sentença proferida em mandado de segurança que objetivava o restabelecimento de auxílio-doença. Alegou a impetrante que foi deferido liminarmente o restabelecimento do benefício previdenciário no processo ajuizado na Justiça Estadual, sob o número 052/1.16.0001212-9, o qual foi implantado. Todavia, no dia 30/11/2016 o pagamento do benefício restou cessado pela autarquia previdenciária.

Foi proferida sentença, indeferindo a inicial, uma vez que, intimada para emendar a inicial com esclarecimentos e juntada de documentos, a impetrante deixou de fazê-lo de forma satisfatória.

Apelou a parte impetrante aduzindo que instruiu a petição inicial com todos os documentos necessários para recebimento e aptidão da peça vestibular.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O MPF manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Considerando que a impetrante optou pelo mandado de segurança, que não admite dilação probatória, a prova de sua alegação deve acompanhar a inicial.

Ocorre que não foram acostados os documentos relativos ao Processo nº 052/1.16.0001212-9, que tramita perante a Justiça Estadual, limitando-se a impetrante a juntar petição reportando os mesmos argumentos lançados à petição inicial.

Nos termos do parecer ministerial, o deslinde do feito necessita dos documentos comprobatórios do Processo nº 052/1.16.0001212-9, os quais não foram juntados à inicial, sendo necessária uma verificação mais detalhada dos fatos, ao que não se presta o mandado de segurança1, já que a presente via não permite a dilação probatória para acertamento de fatos controvertidos.

Assim, sem reparo o indeferimento da inicial, uma vez que a prova juntada na inicial e a emenda são insuficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento do benefício.

Cumpre destacar que o art. 10 da Lei 12.016/09 estabelece que: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."

Por pertinente, destaco os seguintes julgados deste Tribunal:

Portanto, resta mantido o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.