Apelação Cível Nº 5003296-91.2023.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado em 28/03/2023 em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Canoas-RS, com a pretensão de reabertura do processo administrativo para realização de prova para a concessão do benefício assistencial.
Em 11/05/2023, foi proferida sentença (), cuja parte dispositiva foi exarada nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo extinto o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil, por não promover os atos e diligências que lhe incumbia.
Defiro a Justiça Gratuita.
Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Isento de custas, na forma da lei.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade e se lhe dê seguimento, nos termos dos arts. 14 e seguintes da Lei nº 12.016/2009.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
A parte impetrante apela, repisando os argumentos da inicial, aduzindo que o mandado de segurança é a via adequada para sua pretensão, havendo a presença de seu direito líquido e certo para que seja promovida a reabertura do processo administrativo, com a adequada análise das provas.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
O MPF manifestou-se em parecer pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
A pretensão do impetrante corresponde exclusivamente em obter, perante o INSS, a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário.
O cabimento do presente writ encontra fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, verbis:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
Ainda, no que diz respeito à concessão do benefício pretendido, registro que nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for.
Ou seja, o mandando de segurança se presta à verificação da existência de direito líquido e certo e abuso de poder ou ilegalidade por parte da autoridade impetrada, análise que deverá estar apoiada em fatos objetivos e incontroversos que não reclamem produção e cotejo de provas.
Portanto, a ação mandamental exige o requisito da prova pré-constituída, ou seja, demonstração imediata e segura dos fatos suscitados pelo Impetrante.
No caso dos autos, diante da natureza do pedido do(a) Impetrante, há a necessidade de discussão acerca da ilegalidade do ato administrativo com a consequente produção de provas, pois a controvérsia repousa em análise de fatos, caracterizando-se, no caso em tela, a falta de um dos requisitos legais a ensejar a análise do direito.
Contudo, na via estreita do mandado de segurança, inviável a realização de dilação probatória, o qual exige prova pré-constituída.
Saliento que, conforme o art. 19 da Lei nº 12.016/2009, a denegação da segurança não impede o impetrante de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os seus respectivos efeitos patrimoniais.
Por tais razões, não é a hipótese de concessão da segurança.
Da leitura da sentença, depreende-se que o juízo de origem entendeu não ser a via processual adequada escolhida pela parte para a pretensão deduzida em juízo, uma vez que demanda dilação probatória, o que não se admite no mandado de segurança.
Entretanto, o que a impetrante inicialmente pretende é a reabetura do processo administrativo para fins de concessão do Benefício Assistencial, uma vez que a análise da documentação que levou ao indeferimento está equivocada.
Portanto, se o motivo do indeferimento do benefício sustenta-se na existência de vínculos em aberto, e tendo a impetrante indicado a ausência desses vínculos - observe-se a informação contante na inicial no sentido de que "por precaução, antes do requerimento do benefício assistencial propriamente dito, a impetrante protocolou pedido de ACERTO DE VÍNCULOS E REMUNERAÇÕES (também em anexo), que resultou no deferimento para fins de atribuição de data-fim ao vínculo celetista com a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO" (p. 3, ) -, a reabertura do processo administrativo constitui medida adequada, inclusive para esclarecer qual vínculo estaria em aberto, a impedir o deferimento administrativo do benefício. Assim, considerando a parca fundamentação indeferitória, penso que a via processual escolhida está correta.
Considerando-se que não houve o processamento do feito em primeira instância, deve ser anulada a sentença, para seu regular prosseguimento.
CONCLUSÃO
Anular, de ofício, a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com a remessa dos autos à origem para regular processamento, prejudicada a apelação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação.
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Apelação Cível Nº 5003296-91.2023.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE CORRETA DA DOCUMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O pedido de reabertura do processo administrativo, sob alegação de que não houve a correta análise da documentação para a concessão do benefício assistencial, constitui a presença de direito líquido e certo e a consequente adequação da via mandamental escolhida.
2. Considerando que a extinção se deu antes de angularizada a relação processual, não se pode, sob pena de supressão de instância, julgar o mérito desde logo.
3. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, prejudicada a apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2024 A 13/11/2024
Apelação Cível Nº 5003296-91.2023.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/11/2024, às 00:00, a 13/11/2024, às 16:00, na sequência 601, disponibilizada no DE de 24/10/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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