Apelação Cível Nº 5008798-17.2022.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos seguintes termos:
Em suas razões (), a parte autora requer a reforma da sentença, ao argumento de que o laudo pericial atestou a existência de sequela em grau mínimo, fazendo jus ao benefício.
Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Juízo de Admissibilidade
Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.
Da coisa julgada
A coisa julgada vem definida no artigo 502 do NCPC como a 'eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Dito de outro modo, a coisa julgada consiste na inadmissibilidade de novo exame do assunto e solução diferente a respeito da mesma relação jurídica, seja por outro, seja pelo mesmo juiz que a apreciou, óbice processual que pode ser reconhecido inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 485, §3º do NCPC. Para a sua configuração, todavia, é necessário que se reproduza a ação anteriormente ajuizada, ou seja, as partes, a causa de pedir e os pedidos têm de ser idênticos (artigo 337, §§ 1º e 2º, do NCPC).
Consoante acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Rogério Favreto, AC 5000809-74.2015.404.7001:
Conquanto o direito previdenciário muitas vezes o rigor processual deva ser mitigado, não podem ser ignorados os limites expressamente estabelecidos pela legislação processual e, mais do que isso, ditados pelos princípios que informam o direito processual e o próprio ordenamento, sendo certo que coisa julgada goza de expressa proteção constitucional (art. 5º, inciso XXXVI) a bem da segurança jurídica, pilar fundamental do estado de direito.
Há notícias de que, anteriormente, o autor ajuizou ação previdenciária, em 15/12/2011 (5018368-53.2011.404.7108), alegando acidente de qualquer natureza que deixou sequelas a autorizar a concessão do auxílio acidente.
A sentença daqueles autos, que transitou em julgado em 03/10/2012, julgou improcedente o pedido nestes termos:
FUNDAMENTAÇÃO
Do auxílio-acidente:
Diz o art. 86 da Lei nº 8.213/91:
'Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997);
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)' .
Da situação narrada nos autos
De acordo com o exame pericial (LAUDO1 e 2- Evento 17), o expert fisiatra concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza.
Diante das considerações acima e tendo em conta que 'nas ações por incapacidade o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial' (TRF 4ª Região, AC nº 200204010436660/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 29.09.2004), cabe rejeitar o pedido de concessão de auxílio-acidente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).
Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contra-razões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contra-razões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos à Turma Recursal.
Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa no sistema processual eletrônico e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
NOVO HAMBURGO, 03 de agosto de 2012.
Na ação atual, ajuizada em 03/05/2013, a parte requereu:
Percebe-se de todo o exposto, que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, sendo imperioso o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPCP.
Conclusão
Reconhecer, de ofício, a coisa julgada, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, prejudicada a apelação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a existência de coisa julgada, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, prejudicada a apelação.
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Apelação Cível Nº 5008798-17.2022.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Há coisa julgada quando se reproduz idêntica ação a anterioriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir (fundamentos jurídicos e suporte fático) e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015).
2. Reconhecida, de ofício, a existência de coisa julgada e extinto o feito, sem julgamento de mérito, prejudicada a apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a existência de coisa julgada, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 09/10/2024
Apelação Cível Nº 5008798-17.2022.4.04.9999/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/10/2024, às 00:00, a 09/10/2024, às 16:00, na sequência 787, disponibilizada no DE de 23/09/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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