PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10. 559/02. TRF4. 5005155-87.2014.4.04.7006...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, verbis:

Em sede de embargos declaratórios, foi proferida decisão nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a União alegou, preliminarmente: (a) a falta de interesse de agir do autor, em razão da existência de processo administrativo, versando sobre o mesmo pedido, com decisão pendente; (b) a impossibilidade jurídica do pedido, visto que o autor pretende a revisão do valor de prestação mensal, o que importaria em óbice legal que extrapola as atribuições do Poder Judiciário. No mérito, aduziu que: (a) a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/02 se trata de recomposição patrimonial pelos danos materiais e perdas suportados pelo anistiado, e não de recomposição de natureza trabalhista, devendo ser paga considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade; (b) não pode haver equiparação entre o cargo ocupado pelo autor no extinto DNER e a atual carreira de Policial Rodoviário Federal. Pugnou, portanto, pelo acolhimento das preliminares para a extinção do feito sem julgamento do mérito ou, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

I - Preliminarmente, quanto à alegação de falta de interesse de agir do autor, o entendimento desta Turma é no sentido de que a pendência de decisão administrativa não obsta o ajuizamento de ação judicial.

Veja-se, a respeito:

Afasto, pois, tal arguição.

Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, esta se confunde com o próprio mérito da demanda, momento em que será oportunamente analisada.

II - A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, que foi concedida ao autor em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, através da Portaria nº 1.296, publicada em 29 de junho de 2012 (OUT2, fl. 20, evento 1 do processo originário), nos termos da Lei nº 10.559/2002.

A questão nos remete a análise do tratamento diferenciado conferido àqueles que foram vítimas do regime de exceção, inicialmente disciplinado na Lei 6.683/79 e que, posteriormente, foi objeto de observância constitucional pela Carta de 1988, que em seu ADCT assim consignou:

A Lei 10.559/2002, regulamentando o disposto no aludido artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim consignou no que interessa a este julgamento:

Da análise da legislação aplicável ao caso, saliento que a revisão do valor da renda requerida pelo autor é expressamente autorizada pela nova legislação de regência, quando prevê, no §11º, que o beneficiário poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6º, 7º, 8º e 9º desta Lei.

Vê-se:

Dessa forma, deve-se considerar que a nova legislação de regência, expressamente, assegura ao autor que seu benefício seja calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse,com reajustamento permanente e continuado, observada a data da alteração da remuneração que o anistiado estaria recebendo se estivesse no serviço ativo, respeitado o limite do teto estabelecido no art. 37, inciso XI e §9º da Constituição Federal.

A legislação, como já esclarecido, assegura que o valor da prestação mensal continuada será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, sendo que, para o cálculo do valor da prestação serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político. Também determina que sejam observadas as promoções a que teria direito, considerando-se, se for o caso, os seus paradigmas.

Nesse sentido:

Segundo a documentação trazida aos autos, o autor foi admitido em 03/11/1971 como Auxiliar de Patrulheiro junto ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e teve seu contrato rescindido em 16/02/1984 como Patrulheiro Rodoviário Federal. (OUT2, fl. 4, evento 1 do processo originário).

Conforme consta da Portaria que reconheceu a sua condição de anistiado política, a prestação mensal foi definida no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que o autor alega estar em defasagem com os servidores ativos do DNIT ocupantes do cargo de Agente Policial Rodoviário Federal, cargo equivalente ao seu (Auxiliar de Patrulheiro - Patrulheiro Rodoviário).

Para tanto, colaciona aos autos declaração do Setor de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em que consta que, caso permanecesse no quadro de Pessoal do DNER e fosse redistribuído ao Ministério da Justiça em face da criação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, possivelmente ocuparia a Classe A, padrão III, da tabela de vencimentos da carreira, conforme o Decreto nº 2.683/98 (OUT3, fls. 3-8, evento 7 do processo originário).

Ademais, junta documento oficial, expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, informando que, "caso tivesse permanecido no cargo e fosse promovido dentro da normalidade, estaria com o cargo de Policial Rodoviário Federal Classe Especial, Padrão III, cujo vencimento é de R$ 11.658,15 (onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos)" (OUT17, fl. 6, evento 7 do processo originário).

Consigno, a esse respeito, que a responsabilidade pelo pagamento de benefícios auferidos por inativos e pensionistas, anteriormente vinculados ao DNER - aos quais foi garantida a manutenção de vencimentos, direitos e vantagens (artigo 17 Lei nº 10.233/01) -, foi transferida ao Ministério dos Transportes. Outrossim, considerando que o DNIT substituiu e sucedeu o DNER, recebendo a maior parte dos servidores da ativa desse extinto Departamento, o quadro de pessoal do DNIT deve servir de paradigma para a paridade da isonomia constitucional. Isso porque é descabido que os servidores em atividade estejam vinculados ao DNIT, enquanto os aposentados/pensionistas estejam vinculados a órgão diverso.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, o entendimento desta Turma:

Saliente-se que, ao contrário do afirmado pela União, não está aqui o Judiciário desempenhando função diversa da que lhe é precípua - prestar jurisdição, nem o pleito, tal como posto, afronta a súmula nº 339, editada pelo STF, segundo a qual "não cabe ao Poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob fundamento de isonomia." A decisão ora ratificada limita-se a assegurar a correta aplicação da legislação de regência, sem inovar o ordenamento jurídico.

Na mesma linha, a sentença:

Destarte, merece ser mantida a sentença, a fim de que seja determinada a revisão da prestação mensal, permanente e continuada recebida pelo autor, com fundamento na Lei nº 10.559/2002, nos valores equivalentes ao salário inicial do atual cargo de Policial Rodoviário Federal Classe Especial, Padrão III, devendo, ainda, ser efetuado o pagamento retroativo, desde a data da publicação da Portaria que reconheceu a condição de anistiado ao autor (29/06/2012).

III - No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).

Por essa razão, a especificação dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.

Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Por tal razão, dou parcial provimento à remessa oficial neste tópico específico.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 25/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 16/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.