PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRF4. 5015029-42.2013.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deixou de reconhecer a atividade de aprendiz do autor no período de 01/01/1975 a 31/12/1977 e indeferiu o pedido de reafirmação da DER.

O autor, inconformado, requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a atividade especial dos períodos laborados na condição de aluno-aprendiz e a reafirmação da DER para a data em que completou o tempo necessário à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, e por força da remessa necesssária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei n.º 3.552/59. É o que se observa dos seguintes julgados:

Verifica-se a partir de tais decisões que o Egrégio STJ, reiteradamente, vem aplicando a Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, in verbis:

Nesse sentido, a fim de que o período seja computado como tempo de serviço na condição de aluno aprendiz, necessária se faz a prova da prestação de trabalho pelo aluno em Escola Pública Profissional além da retribuição pecuniária à conta do Orçamento em razão do serviço prestado, ainda que de forma indireta.

No caso vertente, o autor apresentou em juízo certidão expedida pela instituição de ensino em questão - Centro Paula Souza/SP, da qual consta que o curso freqüentado pelo autor possuía caráter gratuito, sem qualquer remuneração, e que não houve repasse de verbas previdenciárias (evento 15, PROCVADM).

Como se vê, a certidão não traz informações específicas sobre a existência de retribuição pecuniária aos alunos em razão de prestação de serviços ou encomendas a terceiros. Consta apenas de tal documento que, no intervalo em que autor estudou na instituição, o que, isoladamente, não pode ser entendida como remuneração decorrente de trabalho.

Por essa razão, não se faz possível a averbação do período correspondente como tempo de serviço. Logo, quanto ao ponto, resta mantida a sentença.

No caso dos autos, de acordo com a contagem administrativa, até a DER (28/11/2011) o autor possuía 28 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição; os quais acrescidos ao período rural reconhecido nos autos n.º 003305-75.2012.404.7003/PR (30/09/1970 a 30/06/1974), totalizam 32 anos, 1 mês e 9 dias, insuficientes à concessão do benefício pleiteado.

Contudo, em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que após a DER, continuou a efetuar contribuições até 10/2016.

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Todavia, a jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

Oportuno referir a recente decisão da 3ª Seção desta Corte que, em sessão realizada em 04.09.2016, por voto de desempate, negou provimento aos embargos infringentes, mantendo o acórdão em exame naqueles autos, no ponto em que fixou a data do ajuizamento da ação como marco temporal final da reafirmação da DER (EINF nº 5007742-38.2012.4.04.7108, TRF4, 3ª Seção, juntado aos autos em 30/08/2016).

É dizer, apesar de se admitir a reafirmação da DER, o cômputo das contribuições vertidas após o requerimento administrativo fica limitado à data do ajuizamento da ação.

Na presente hipótese, ainda que se considerasse como especial o período de serviço compreendido entre a DER e o ajuizamento da demanda, a parte autora não completaria nesta última data, em 27/11/2013, tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2309, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.