AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TETOS EMENDAS 20 E 41. RETROAÇÃO DA DIB. TRF4. 5029458-37.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

Sustenta o Agravante que na presente ação busca a revisão do benefício levando-se em consideração os novos tetos advindos com as Emendas n. 20 e 41 sendo que, estando o processo apto para sentença, foi determinado o sobrestamento. Afirma que na demanda anterior pretende a revisão pela tese da melhor DIB, retroagindo de 02-08-1989 para 31-05-1989, sendo que o resultado daquela demadna em nada influenciará no julgamento desta, pois se há mudança nas ECs com a DIB atual de 02-08-1989, haverá, da mesma forma, legitimidade e interesse com a DIB em 31-05-1989.

Sem pedido de efeito suspensivo a apreciar, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Na presente ação, pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria especial (DIB 02-08-1989) aplicando-se os índices de reajuste legais, levando-se em conta os novos limitadores trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41.

Na ação n. 5005868-18-2012.4.04.7108, a parte autora, na sentença, obteve o direito ao recálculo da renda mensal inicial, considerando o direito adquirido ao benefício em 31-05-1989, estando pendente de julgamento apelação e remessa oficial junto ao Gabinete do Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon.

Entendo que assiste razão ao Agravante. Com efeito, deve ser dado prosseguimento à ação, com a análise do direito da parte autora à aplicação dos referidos tetos, sendo que eventual alteração da DIB do benefício em virtude da ação n. 5005868-18-2012.4.04.7108 não interfere no exame do direito do demandante à revisão do benefício de acordo com os tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 793, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.