PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0018131-59....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita.

O apelante pede, preliminarmente, a apreciação do seu agravo retido (fls. 120/123), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. No mérito, sustenta que desde a cessação do seu auxílio-doença em 06/10/2012, segue necessitando de proteção previdenciária em razão das limitações impostas por uma fratura do fêmur esquerdo, tornando-o incapacitado para o trabalho rural, devendo ser restabelecido o benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

O agravo foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia e traumatologia. Não assiste razão ao agravante. Isso porque o profissional que realizou a perícia é especializado em medicina do trabalho, estando capacitado como auxiliar do juízo. Além do mais, foi feito exame específico das alegações o agravante, não havendo lacunas a serem preenchidas ou falhas, que mereçam complementação. Demais, não houve impugnação imediata ao profissional nomeado, insurgindo-se o agravante apenas após a realização da perícia e sua complementação em sentido contrário aos seus interesses. De conseguinte, não se justifica a realização de nova perícia. A propósito, confira-se recente julgamento desta Turma:

Nega-se, pois, provimento ao agravo retido.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso concreto, na perícia médica judicial, o perito referiu que "Efetivamente houve a fratura transtrocantérica no fêmur esquerdo, conforme mencionado na inicial e o procedimento cirúrgico curativo. O resultado cirúrgico foi excelente, devolvendo ao Autor todas as habilidades físicas necessárias ao trabalho. Não há invalidez e/ou incapacidade laborativa."

Nas respostas ao quesitos, a conclusão foi taxativa pela ausência de incapacidade, in verbis:

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que autor não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais, não há como conceder o pretendido benefício.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1188, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.