PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE ...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

1. O profissional especialista em medicina do trabalho e perícias médicas está apto a assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, sendo desnecessária a nomeação de perito especialista em ortopedia.

2. É indevido o restabelecimento de auxílio-doença e, com maior razão, a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho

3. É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprovaa existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia em sentido contrário ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Preliminarmente, requer o julgamento do agravo retido em que se insurge contra a nomeação de médico não especialista na área de ortopedia para a realização da perícia.

Em suas razões de apelação, sustenta que a perícia concluiu pela existência de sequelas de acidente que lhe impõem redução parcial e permanente da capacidade laborativa, fazendo jus, por isso, ao auxílio-acidente. Pugna por suas circunstâncias pessoais. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da incapacidade e o restabelecimento do auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente desde a cessação administrativa em 30/03/2009.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe conhecer do agravo retido interposto pelo autor contra a decisão que determinou a nomeação de perito não especialista na área da doença de que é portador, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Não assiste razão ao agravante. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta. A perícia realizada por profissional especialista em medicina do trabalho e perícias médicas, da confiança do juízo e por ele designado, é apta à comprovação da capacidade laboral, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. Desnecessária nomeação de perito especialista em ortopedia. Desprovido o agravo.

A perícia, realizada em 15/01/2013, por médico do trabalho, apurou que o autor, agricultor, nascido em 03/07/1956, é portador de mínima redução funcional do cotovelo direito e quarto e quinto dedos da mão direita (lesão do nervo ulnar ocorrida em 1970) e alterações degenerativas da coluna vertebral. A conclusão foi pela inexistência de incapacidade para a atividade habitual.

Ausente comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. Passo a analisar o pedido de auxílio-acidente.

É requisito para a concessão do auxílio-acidente que as sequelas resultantes após consolidação de lesões decorrentes de acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

Constam dos autos três atestados de médicos particulares (fls. 16 e 18) posteriores à cessação do auxílio-doença, em 30/03/2009. Esses documentos apresentam diagnósticos diferentes (M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos vertebrais com radiculopatia, M19.9 - artrose não especificada, T92.2 - sequelas de fratura ao nível do punho e da mão e G56.0 - síndrome do túnel do carpo), e sugerem afastamentos temporários do trabalho, não tendo a aptidão para desconstituir as conclusões do laudo judicial.

O perito judicial registrou as seguintes assertivas:

Da análise do laudo, evidencia-se que o perito não afirmou, em momento algum o alegado no apelo, textualmente:

Como demonstrado, não restou preenchido o requisito para a concessão do auxílio-acidente. Deve ser mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados. Negado provimento ao apelo.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA.