AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMAS STF 908 E 20. CONTROVÉRSIA NO Â...

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência que julgou prejudicado o seu recurso extraordinário com espeque no Temas STF 908.

Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do referido Tema ao caso concreto, uma vez que o Tema STF nº 908 se restringiria apenas às contribuições a cargo do empregado. Pugna pela reforma do decisum.

É o relatório.

De pronto, cabe referir que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), atualmente em vigor, disciplina no art. 1021 o agravo interno.

Para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário o novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno, nos termos do art. 1021 precitado (art. 1030, §2º do CPC/15).

Assim, o agravo interno tem por base legal o art. 1021, combinado com §2º do art. 1030, ambos do CPC/15.

A decisão agravada, assim veio exarada:

Quanto à eventual controvérsia acerca da extensão do Tema STF 908, isto é, se aplicável somente à contribuição previdenciária a cargo do empregado ou se extensivo à contribuição previdenciária patronal, saliento que, em casos análogos, em que discutida a eventual incidência de contribuição previdenciária patronal sobre diversas rubricas, o STF pronunciou-se, em algumas decisões monocráticas, no sentido da aplicabilidade da tese firmada no Tema STF nº 908, qual seja, a ausência de repercussão geral da matéria e a consequente negativa de seguimento do recurso.

Nesse sentido, colaciono os seguintes excertos de decisões proferidas pela Corte Suprema:

E, em relação à aplicabilidade ou não do Tema STF nº 20 ao caso dos autos, vale repisar, o próprio STF já determinou a aplicação do Tema STF nº 908 e a consequente negativa do recurso, eis que "...a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba."

Assim, como o STF, em casos análogos, havia determinado a aplicação do Tema STF nº 908, revelar-se-ia inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, conforme constou na decisão agravada.

Ressalte-se, no entanto, não se desconhecer a existência, ainda, de decisões monocráticas diversas e contraditórias no próprio âmbito do STF quanto à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, uma vez que inúmeros processos são devolvidos a este Tribunal Regional Federal da 4ª Região para enquadramento da questão ora no Tema STF 908, ora no Tema STF 163, ou, ainda, no Tema STF 20.

Mais recentemente, porém, há precedentes de Ministros do STF que, em alterando posicionamento anterior que impunha a aplicação dos Temas STF 908 ou 163, devolvem os processos aos Tribunais a quo para que seja aplicada a sistemática de repercussão geral do Tema STF 20 no tocante à contribuição previdenciária patronal atinente ao terço constitucional de férias, conforme se percebe das seguinte decisões:

Por conseguinte, revendo meu posicionamento anterior, e com base nessas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que denotam, ao menos, em princípio, uma certa evolução de entendimento jurisprudencial, parece-me mais prudente e razoável, determinar o sobrestamento do recurso extraordinário com base no Tema STF 20 (Alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.) até ulterior definição da controvérsia pelo STF.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação retro.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/03/2017, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 24/02/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.