AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM EM PROCESSO JÁ ARQUIVADO. TRF4. 5061569-69.2017.4.04....

1. Caso no qual, o pedido para imediato restabelecimento do benefício foi feito em processo que já estava até arquivado (processo 0000795-20.2010.8.16.0071), não podendo o magistrado a quo reabrir o debate em torno de elementos que até então inexistiam nos autos.

2. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Clevelândia/PR, que deferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença:

Em suas razões recursais, o INSS e sustenta que após encerramento da prestação jurisdicional, com a concessão do auxílio-doença, pagamento das parcelas em atraso e honorários advocatícios e arquivamento do processo, o autor requereu que o auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS fosse restabelecido. Diz que o auxílio-doença foi cessado pelo fato de ter sido solicitado ao autor o agendamento de perícia médica, mas sem comparecimento do interessado para cumprimento da obrigação acessória normal para qualquer segurado da Previdência Social que recebe auxílio-doença. No evento 4, apesar de encerrada a prestação jurisdicional e arquivado o processo, o juízo determinou o restabelecimento do benefício. No evento 13, foi comprovado o restabelecimento do benefício. Cessado novamente o benefício por limite médico em 15/03/2017 e não agendamento de perícia pelo segurado, novamente no evento 19 o autor requereu o restabelecimento do benefício. No evento 30, novamente o magistrado de primeiro grau, determinou o restabelecimento do auxílio-doença, com a cominação de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento. Alude que não tem o menor sentido o restabelecimento do benefício, uma vez que foi encerrada a prestação jurisdicional e não há título executivo determinando a reabilitação profissional, como fundamentado pelo ilustre magistrado de primeiro grau. Diz que não há título executivo no processo determinando à autora a submissão a processo de reabilitação profissional. Além do mais, ainda que fosse caso de reabilitação, caberia ao INSS a realização de perícia médica prévia, não podendo a parte autora se furtar ao cumprimento da obrigação acessória. Requer seja conferido efeito suspensivo a este recurso para sustar a determinação judicial de restabelecimento do auxílio-doença e afastamento imediato da multa cominada; e que seja ao final provido o recurso para determinar:que o autor seja submetido às perícias médicas normalmente perante o INSS; que eventual cessação do benefício, caso o autor não concorde com a perícia administrativa, seja discutida em nova ação, considerando o trânsito em julgado e encerramento da prestação jurisdicional no processo 0000795-20.2010.8.16.0071.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.