AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA ORIGEM. PARTE AUTORA PORTADOR DE HIV. INSURGÊNCIA DO INSS. TRF4. 504...

1. No caso, deve prevalecer o entendimento singular que deferiu a tutela de urgência restabelecendo o auxílio-doença em favor do autor, até porque o Juízo da origem afastou a preliminar referente à suposta falta de interesse de agir da parte agravada, ao consignar que a autarquia contestou o mérito da demanda judicial, aliado à constatação de que a parte autora está efetivamente incapacitada para o trabalho por ser portador de vírus da imunodeficiência humana (HIV).

2. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos, verbis:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o caso concreto, o laudo pericial judicial atestou a correção do ato administrativo do INSS que, em 2012, reconheceu o retorno da capacidade laboral da parte autora. A parte autora ficou incapaz, de acordo com o laudo pericial apenas em 12/2016. A parte autora desde 2012 a é o momento nunca mais requereu qualquer benefício perante a Previdência Social. Ou seja, quando ficou incapaz em 12/2016, não requereu qualquer benefício perante a Previdência Social, tendo ingressado diretamente com ação judicial. O ajuizamento da ação ocorreu em 2017, ou seja, foi ajuizada após 03/09/2014, motivo pelo qual não é merecedora do benefício pretendido. Diz que a parte autora carece de interesse processual na presente demanda, devendo a mesma ser julgada extinta sem exame do mérito, que é embasado no art. 485, IV e VI, do CPC, porque incumbe ao Poder Judiciário a análise da legalidade do ato administrativo, não podendo substituir a Administração Pública suprindo pedidos que sequer foram postulados na via administrativa. Requer seja conferido efeito suspensivo a este recurso para sustara determinação de concessão do benefício e, no mérito, que seja provido o recurso para reformar decisão atacada, determinando a cassação da decisão atacada que determinou a concessão do benefício.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, postulado pelo INSS, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas agregar que, em relação ao tema referente à suposta falta de interesse de agir da parte autora, o Juízo da origem afastou esta preliminar ao consignar que a autarquia contestou o mérito da demanda judicial, aliado à constatação de que a parte autora está efetivamente incapacitada para o trabalho por ser portadora de vírus da imunodeficiência humana (HIV).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.