AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. duração do benefício.<br> 1. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 60, § 11, ...

2. Conforme o §12 da mesma lei, na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação na qual foi deferida a tutela de urgência para reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido da autora no sentido de afastar a possibilidade de o INSS rever os benefícios após certo prazo e condições, sendo necessária a demonstração da continuidade dos requisitos sobre o benefício.

Alega a parte agravante que o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau viola os princípios constitucionais da legalidade, da proteção ao direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Pondera que o INSS deve cumprir a decisão judicial até que sobrevenha outra que o exima de tal obrigação. Afirmando a presença dos requisitos necessários, postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Peço dia.

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

Mantida decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela parte autora com a finalidade de retificar erro material para que conste que o prazo de duração do benefício é de no mínimo 6 (seis) meses, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.