Agravo de Instrumento Nº 5046204-67.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: PAULO PETRY
ADVOGADO: ALINE PIEROZAN BRUXEL (OAB RS114270)
ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Petry contra decisão na qual o Juízo reconheceu o interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de especialidade do período de 06/03/1997 a 01/03/2006 tão somente quanto ao pagamento de diferenças existentes a contar da data do pedido de revisão, formulado em 22/07/2020, e extinguiu o feito, sem exame de mérito, em relação a eventuais diferenças anteriores, ao argumento de que o autor não apresentou qualquer elemento acerca do pleito de reconhecimento de especialidade do período de 06/03/1997 a 01/03/2006 quando da data de entrada do requerimento administrativo, em 30/08/2006 (evento 10 do processo originário).
Sustenta o agravante, em síntese, que o pagamento das diferenças da revisão é devido desde a data do requerimento originário e não apenas desde o pedido de revisão, tendo em vista que, tratando-se de direito adquirido, não há falar em impossibilidade de reconhecimento posterior, porquanto ele sempre esteve incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Alega que cabe ao INSS orientar os beneficiários quanto à obtenção de seus direitos e aos meios de exercê-los, devendo ser garantido o direito ao melhor benefício. Pretende a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito ao pagamento das diferenças decorrentes da possível conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (30/08/2006), e não desde a data do pedido de revisão (22/07/2020).
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar que o feito tenha prosseguimento inclusive em relação ao pedido de pagamento de parcelas pretéritas eventualmente devidas desde a data do requerimento administrativo originário.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
De início, transcrevo os termos da decisão agravada (evento 10 do processo originário):
Do processo administrativo (PROCADM7, Ev. 1), verifico que o autor não apresentou qualquer elemento (formulário, laudo, etc.) que deixasse antever o pedido de reconhecimento de especialidade do período de 06/03/1997 a 01/03/2006. Portanto, não havia pretensão resistida na data de entrada do requerimento administrativo - DER de 30/08/2006. Somente há lide a contar da data do pedido de revisão - DPR, formulado em 22/07/2020 (PADM9, Ev. 1), quando veiculado pela primeira vez o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
Assim sendo, reconheço o interesse de agir tão somente quanto ao pedido de pagamento de diferenças existentes a contar da DPR. Extingo o feito, sem exame de mérito, em relação a eventuais diferenças anteriores.
Com base no exposto acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial:
1. apresentando novo cálculo de valor da causa; e
2. à luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, juntando aos autos cópia do processo administrativo de revisão, na íntegra, legível, e na ordem cronológica de paginação.
As instruções para obtenção da cópia do processo administrativo (via Meu INSS e via Convênio com a OAB) constam em anexo.
Com razão o agravante, pois, quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato de a parte autora apenas lograr comprovar o tempo de serviço no pedido de revisão administrativa ou no curso de ação judicial, porquanto o direito, em tese, se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, ainda que o exercite por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).
Assim sendo, assiste ao autor o direito de postular e tentar provar, judicialmente, o exercício do labor especial durante o intervalo de 06/03/1997 a 01/03/2006. Em sendo reconhecida, ao final, a possibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, o benefício será devido a contar do requerimento administrativo, com o pagamento de diferenças desde então e não apenas da data do pedido de revisão administrativa.
É inviável proceder-se a um julgamento preliminar de mérito, excluindo da lide diferenças monetárias que, a rigor e segundo entendimento majoritário, são devidas acaso comprovada a especialidade.
Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual a contar da DER, em 30/08/2006, afastando-se a hipótese de extinção parcial do feito, de modo que todas as parcelas pretendidas desde a data do requerimento administrativo sejam incluídas, inclusive no cálculo do valor da causa.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para assegurar que o feito tenha prosseguimento inclusive em relação ao pedido de pagamento de parcelas pretéritas eventualmente devidas desde a data do requerimento administrativo originário.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5046204-67.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: PAULO PETRY
ADVOGADO: ALINE PIEROZAN BRUXEL (OAB RS114270)
ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. INTERESSE DE AGIR.
1. Quanto à data de início do benefício, é irrelevante o fato de a parte autora apenas lograr comprovar o tempo de serviço no pedido de revisão administrativa ou no curso de ação judicial, porquanto o direito, em tese, se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, ainda que o exercite por ocasião do requerimento administrativo
2. Em sendo reconhecida a possibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, o benefício será devido a contar do requerimento administrativo, com o pagamento de diferenças desde então e não apenas da data do pedido de revisão administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 07/04/2021
Agravo de Instrumento Nº 5046204-67.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
AGRAVANTE: PAULO PETRY
ADVOGADO: ALINE PIEROZAN BRUXEL (OAB RS114270)
ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 07/04/2021, na sequência 382, disponibilizada no DE de 24/03/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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