Agravo de Instrumento Nº 5034675-22.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: VALDIR CASSIMIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANTÕNIO ARI DE BORBA
ADVOGADO: FELIPE ROSA DE BORBA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR CASSIMIRO DE MEDEIROS contra decisão do MMº Juízo Estadual da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari (processo CNJ/00121814320098210071/RS), proferida nos seguintes termos:
VISTOS. Concluso para sentença, baixo o feito em diligência, a fim de evitar futura nulidade processual. Considerando as regras de modulação fixadas no RE 631.240/MG, conforme decisão de fls. 289-293, determino a intimação da parte autora para dê a entrada no processo administrativo em 30 dias, nos moldes do item ¿07¿ da fls. 291-292. Intime-se, inclusive o INSS. Dil. Legais.
A parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, porquanto inaplicável ao caso sub judice as regras de modulação do RE 631.240/MG. Sustenta que além da contestação (interesse de agir) houve a instrução processual, estando o processo originário pronto para julgamento. Aduz, ainda, que a decisão do e. STJ referida pelo Juízo Singular não determinou a entrada de novo requerimento administrativo, mas sim de novo julgamento com decisão de mérito.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 5).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão preambular tem os seguintes termos:
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou fórmula de transição aplicável a todos os processos ajuizados até a data do julgamento do RE 631240/MG (03.09.2014), quanto a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível seu exaurimento.
Considerando os contornos do entendimento do e. STF, tenho que procede a irresignação da parte agravante.
Primeiro, porque a hipótese em comento trata de ação previdenciária proposta em 06/2009 visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferida administrativamente sob a alegação de falta de reconhecimento do período (11/03/1965 a 12/03/1974) trabalhado na atividade rural em regime de economia familiar.
Segundo, porque resta caracterizado o interesse de agir, uma vez que consta nos autos, inclusive, a contestação do INSS (evento 1, CONT 4).
Terceiro, a decisão do e. STJ (evento 1, DECSTJSTF 6), em recurso do ora agravante onde defende que houve prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de contagem recíproca urbana e rural, determinou o retorno dos autos à origem, para que aplica-se as regras de modulação fixadas no RE 631.240/MG, o que não significa depreender que tenha determinado novo requerimento administrativo.
Assim, considerando que a questão dos autos não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, a qual não é condicionante para o ajuizamento de ação previdenciária, tenho que inexistem razões para determinar à parte agravante novo requerimento administrativo visando a contagem de tempo de serviço rural e urbano.
Ante o exposto, defiro do pedido de efeitos suspensivo.
Não vindo aos autos nenhuma informação capaz de alterar os fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Acrescento, tão somente que ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5034675-22.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: VALDIR CASSIMIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANTÕNIO ARI DE BORBA
ADVOGADO: FELIPE ROSA DE BORBA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA E RURAL. INTERESSE PROCESSUAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Resta caracterizado o interesse de agir, uma vez que consta nos autos, inclusive, a contestação da Autarquia Previdenciária. 3. A questão sub judice não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, a qual não é condicionante para o ajuizamento de ação previdenciária, hipótese em que inexistem razões para determinar à parte agravante novo requerimento administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/12/2018
Agravo de Instrumento Nº 5034675-22.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
AGRAVANTE: VALDIR CASSIMIRO DE MEDEIROS
ADVOGADO: ANTÕNIO ARI DE BORBA
ADVOGADO: FELIPE ROSA DE BORBA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2018, na sequência 488, disponibilizada no DE de 26/11/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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