Agravo de Instrumento Nº 5012750-96.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FERNANDO FREITAS
ADVOGADO: CÍNTIA ENDO (OAB PR040060)
ADVOGADO: LUCIANA HAINOSKI (OAB PR040059)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reativação do benefício concedido em antecipação de tutela, indeferindo a dilação do prazo e determinando a comprovação em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Alega o INSS que não houve ilegalidade alguma na fixação da data de cessação, pois atuou em conformidade com a lei. Afirma que quando a decisão não estabelece a data de cessação, cabe estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ressalta que os prazos de 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas não são razoáveis. Pontua que a imposição de multa deve ser estabelecida em conjunto com um prazo suficiente.
Em juízo de admissibilidade foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001837796v3 e do código CRC dfbfae84.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5012750-96.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FERNANDO FREITAS
ADVOGADO: CÍNTIA ENDO (OAB PR040060)
ADVOGADO: LUCIANA HAINOSKI (OAB PR040059)
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à tutela de urgência, consoante previsão expressa no inciso I do referido texto legal.
MÉRITO
DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
Conforme os elementos dos autos, a antecipação da tutela requerida pela parte autora foi deferida na ação de origem em 22-7-2019 (evento 1 - OUT4, fls. 24-25), tendo o INSS fixado a data de cessação em 4-12-2019 (evento 1 - OUT4, fl. 32), eis que não constou data na decisão judicial.
Consta, ainda, que o segurado realizou a perícia de prorrogação (evento 1 - OUT6, fls. 4-10), não tendo o perito do INSS identificado incapacidade laboral, de modo que o pagamento foi mantido até 24-1-2020.
Nesta hipótese não se tratou de alta programada.
Ocorre que a Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 60, § 11, que sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
O § 12 do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
No caso em exame, conforme referido, a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi proferida em 7-2019, não tendo fixado prazo para a duração do benefício e ainda não tendo sido realizada a prova pericial.
Na hipótese em análise, portanto, impõe-se a observância do prazo de 120 dias estabelecido no § 12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado, caso permaneça a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme a previsão contida no artigo citado, o que de fato ocorreu.
Com efeito, examinando a sucessão de alterações normativas em relação à matéria, verifica-se que em razão da vigência da Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016, restaram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8.213/91, dentre eles os §§ 8º e 9º do artigo 60, que passaram a contar com a seguinte redação:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.
Em que pese a citada MP tenha passado a gerar efeitos a partir de 7-7-2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4-11-2016, por meio do ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016. Não obstante, em 6-1-2017 sobreveio a edição da Medida Provisória nº 767, a qual foi convertida na Lei nº 13.457, de 26-6-2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91, que passaram a ter a seguinte redação:
Art. 60. (...)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Dessa forma, tenho que não se aplicam as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 6-1-2017 (convertida na Lei nº 13.457 em 26-6-2017), apenas em relação a benefícios concedidos judicialmente em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (4-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017.
Este, contudo, não é o caso dos autos, hipótese em que o restabelecimento do benefício foi concedido em 2019. Posteriormente, portanto, à vigência da MP nº 767/2017, razão porque cabível a exigência de nova perícia administrativa para prorrogação do benefício.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO. CONCESSÃO EM MOMENTO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. 1. Não se aplica as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 07-07-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 06-01-2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), em relação a benefícios concedidos em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (04-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017. 2. Antes da alteração legislativa, à Autarquia Previdenciária não era lícito cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. 3. Hipótese em que o benefício foi concedido posteriormente à vigência da MP nº 767/2017.
(TRF4, AG 5054142-21.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13-12-2017)
Registro que não é caso de exame do mérito (capacidade ou incapacidade laboral), pedido que sequer foi veiculado pelo INSS.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA
Neste ponto, entendo que o INSS não possui interesse recursal.
A decisão do mov. 57.1 (evento 1 - OUT6, fl. 26) determinou o restabelecimento do benefício no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais.
A intimação foi expedida e lida pelo INSS em 24-3-2020 no mov. 59 (evento 1 - OUT6, fl. 28), contudo o prazo para cumprimento da determinação não foi iniciado, constando a data de 4-5-2020, ante o Decreto Judiciário nº 172/2020, que suspendeu todos os prazos processuais na Justiça Estadual do Paraná até o dia 30-4-2020.
Na sequência, em 27-3-2020, mov 60 (evento 1 - OUT6, fl. 30), o INSS comprovou o cumprimento da ordem, com a reativação do benefício até 27-7-2020.
Conclui-se que houve o cumprimento da ordem judicial antes de iniciado o prazo, afastando o interesse recursal em sua redução ou afastamento da multa diária.
CONCLUSÃO
Efeito suspensivo parcialmente concedido, apenas para reconhecer a correção da fixação de data de cessação do benefício, em que o segurado é convocado para nova perícia administrativa, ainda que no curso do processo judicial.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se. À parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Após, retornem conclusos.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. reativação de auxílio-doença. dilação do prazo. multa diária.
1. Na hipótese em análise, impõe-se a observância do prazo de 120 dias estabelecido no § 12 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado, caso permaneça a incapacidade, requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, conforme a previsão contida no artigo citado, o que de fato ocorreu.
2. Não se aplicam as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 6-1-2017 (convertida na Lei nº 13.457 em 26-6-2017), apenas em relação a benefícios concedidos judicialmente em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (4-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017.
3. Este, contudo, não é o caso dos autos, hipótese em que o restabelecimento do benefício foi concedido em 2019. Posteriormente, portanto, à vigência da MP nº 767/2017, razão porque cabível a exigência de nova perícia administrativa para prorrogação do benefício.
4. Havendo o cumprimento da ordem judicial antes de iniciado o prazo, afastado o interesse recursal em sua redução ou afastamento da multa diária.
5. Efeito suspensivo parcialmente concedido, apenas para reconhecer a correção da fixação de data de cessação do benefício, em que o segurado é convocado para nova perícia administrativa, ainda que no curso do processo judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/06/2020 A 30/06/2020
Agravo de Instrumento Nº 5012750-96.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: FERNANDO FREITAS
ADVOGADO: CÍNTIA ENDO (OAB PR040060)
ADVOGADO: LUCIANA HAINOSKI (OAB PR040059)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/06/2020, às 00:00, a 30/06/2020, às 16:00, na sequência 1006, disponibilizada no DE de 12/06/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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