AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O novo Código de Processo Civil não prevê o agravo retido como meio de impugnação às decisões interlocutórias publicadas na vigência do novo Código de Processo Civil, Lei nº 1.046, em vigor desde 18 de março de 2016.

2. Enunciado administrativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que não recebeu o agravo retido interposto em abril/2016 (evento1-PROCADM6-p. 16/18) nos seguintes termos (PROCADM6-p.19):

A agravante sustentou, em síntese, que interpôs o agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal na ação ordinária visando a concessão de aposentadoria especial.

Alegou que a decisão agravada, no que diz com os pressupostos recursais, aplicou a regra processual vigente na data da análise do pedido, a saber, 24/04/2016.

Entende que não cabe analisar o agravo retido com base no novo Código de Processo Civil, porque a decisão de indeferimento das provas foi proferida no dia 22/02/5016, a intimação da autora ocorreu em 18/04/2016, o agravo retido foi apresentado em 25/04/2016 e, portanto, deve ser considerada a data da decisão agravada via retido, quando vigia o antigo CPC.

Requereu a reforma da decisão agravada e o recebimento do agravo retido.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

No evento 11 a agravante juntou aos autos certidão de intimação da decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas.

Apresentou o processo para julgamento.

Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

A agravante, no evento 11, juntou certidão informando que a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do 18/04/2016, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir.

Portanto, a decisão que indeferiu a produção da prova pericial foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, Lei nº 1.046, em vigor desde 18 de março de 2016.

Sobre o tema, confira-se o Enunciado administrativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Como se vê, os requisitos de admissibilidade recursal do agravo retido, no caso concreto, devem ser analisados sob as regras do novo Código de Processo Civil, que não prevê o agravo retido como meio de impugnar decisões interlocutórias.

Ressalte-se, as decisões judiciais que antecedem a sentença podem ser impugnadas via recurso de apelação.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.