AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. JUNTADA DE MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA. NECESSIDADE. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão da MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piraí do Sul/PR que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, indeferiu o pedido do INSS de acesso ao áudio da audiência de instrução realizada em 11-06-2014.

Sustenta o agravante que os autos eletrônicos não foram instruídos com as necessárias mídias de gravação dos depoimentos prestados em juízo. Afirma que o fato de não ter comparecido à audiência não lhe pode furtar o conhecimento dos depoimentos prestados em juízo. Assevera que, a regra constante do CPC, é a reprodução escrita dos depoimentos, sendo facultada a sua gravação, não se aplicando qualquer regra preclusiva a respeito da sua apresentação nos autos. Assim, requer, liminarmente, seja determinada a juntada dos arquivos digitais ao processo eletrônico, bem como a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais.

Deferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Sobre o tema, assim dispõe o artigo 169 do Código de Processo Civil:

Pois bem. O processo eletrônico, tal qual o processo físico, deve estar devidamente instruído com os depoimentos prestados em audiência, assim, o simples fato de os depoimentos estarem armazenados digitalmente não afasta a necessidade de os arquivos serem anexados ao processo eletrônico e disponibilizados às partes interessadas, sendo desnecessária a juntada de CD, DVD ou outro meio para gravação dos referidos depoimentos.

ISTO POSTO, defiro o pedido liminar [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a juntada dos arquivos digitais ao processo eletrônico, bem como a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 551, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A JUNTADA DOS ARQUIVOS DIGITAIS AO PROCESSO ELETRÔNICO, BEM COMO A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.