AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5024870-50.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a implementação do benefício de aposentadoria especial a favor da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Santa Maria que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, assim dispôs (Evento 56):

Sustenta o agravante que a imediata implementação do benefício não configura ofensa ao artigo 475, inciso I, do CPC, já que não se trata de antecipação, de ofício, de atos executórios, mas decorrência lógica da natureza da tutela antecipatória deferida. Por essa razão, requer seja determinado ao INSS a imediata implementação da aposentadoria especial concedida ao autor, nos exatos termos da sentença prolatada pelo Juízo de origem.

É o relatório.

Inicialmente, registre-se que o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo é admitido não apenas quando a sentença confirma a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida (CPC, art. 520, inciso VII), mas também quando o provimento antecipatório é concedido na própria decisão sentencial.

A propósito, colaciono o seguinte julgado desta Turma:

Ademais, o reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas em face da Fazenda Pública (CPC, artigo 475) não constitui óbice à antecipação dos efeitos da tutela, independentemente de o provimento antecipatório ter sido confirmado pela sentença ou concedido por meio dela, até mesmo porque, ao optar-se por aguardar o pronunciamento do Tribunal, está-se contrariando a urgência na prestação jurisdicional, pressuposto inerente ao instituto da tutela antecipada.

Não é outro o entendimento do STJ e desta Corte:

Igualmente nesse sentido se orienta o doutrinador Eduardo Arruda Alvim: "A nossa impressão é a de que, através de uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, é possível concluir pela perfeita compatibilidade entre a antecipação de tutela e as sentenças sujeitas ao reexame necessário, de modo que os efeitos da tutela antecipada sobrevivam à sentença (de procedência), ainda que sujeita ao reexame necessário. Tanto assim é, que a Lei 9.494/97 regulamentou a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, evidenciando o cabimento da medida" (Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2000, vol. 2, p. 23).

Diante desse contexto, não há como subsistir a decisão hostilizada, porquanto vem de encontro ao entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificados.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a implementação do benefício de aposentadoria especial a favor da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A FAVOR DA PARTE AUTORA.