AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. MEDICINA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento para minorar o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 400,00, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, fixou os honorários periciais em R$ 600,00 (fl. 15).

Sustenta o INSS que o montante arbitrado está em desacordo com o que estabelece a Resolução nº 305/2014 do CJF, razão pela qual requer seja reduzido o valor dos honorários pericias para patamar condizente com o disposto na norma supracitada.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Em que pese o advento da Resolução n.º 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, à data em que prolatada a decisão agravada ainda vigorava a tabela de valores instituída pela Resolução n.º 558, de 22-05-2007, do CJF, aplicável aos processos ajuizados perante a Justiça Estadual, em face da competência delegada. Quanto ao valor dos honorários periciais na área médica, caso dos autos, dispunha que estes deveriam ser fixados entre os limites mínimo de R$ 58,70 e máximo de R$ 234,80, podendo o juiz, ainda, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, consoante dispõe o parágrafo 1º do art. 3º.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo [...]".

Revejo o posicionamento adotado na decisão liminar, tendo em vista que, em análise pormenorizada da Resolução nº 305/2014, do CJF, verifico que a regra contida em seu art. 39 vaticina que "os honorários devidos ao profissional serão pagos com base na tabela vigente à época do efetivo pagamento", razão pela qual aplicável a nova tabela de valores aos honorários do perito, independentemente da data em que proferida a decisão que os arbitrou.

Revejo, igualmente, o montante anteriormente estipulado à verba honorária. Inobstante imponha-se sua redução, em virtude da aparente simplicidade da prova, há que se ter em mente as dificuldades encontradas para a nomeação de médicos aptos à realização de perícia judicial nas comarcas do interior, onde o contingente desses profissionais vem decrescendo em função da procura cada vez maior pelas metrópoles, circunstância que, a meu ver, autoriza a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite máximo previsto pela Resolução supramencionada.

ANTE O EXPOSTO, revogo a decisão liminar e voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para minorar o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 400,00.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 379, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXANDO-OS EM R$ 400,00.