AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ENTIDADE INSTITUIDORA. ECT. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 5033924-...

A competência da Justiça Federal está disciplinada no artigo 109 da Constituição Federal, verbis:

O caso descrito na inicial envolve relação contratual mantida entre a parte autora e a Postalis, entidade de previdência privada criada e mantida para administrar planos de previdência a empregados da ECT.

Não há, portanto, qualquer interferência direta da ECT no contrato em discussão, que apenas figura como instituição patrocinadora da Postalis nos termos do seu estatuto social (https://www.postalis.org.br/institucional/conheca_postalis/pdf/estatuto_postalis.pdf).

Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Ag.Rg no REsp 1285807/RS, entendeu que a relação existente entre o associado e a entidade de previdência privada responsável pela suplementação da aposentadoria, é de natureza civil, não guardando relação direta com a empresa pública patrocinadora:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

(...)

Sobre essa matéria também já se manifestou o STF, firmando entendimento de que as demandas onde se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias são da competência da entidade de previdência complementar:

Se em casos que se discute a revisão do plano de previdência, não é legítima a entidade patrocinadora (no caso, ECT), com mais razão não há legitimidade nos casos em que se pretende o cancelamento do contrato.

Diante disso, impõe-se afastar a legitigimidade passiva da ECT e, conseqüentemente, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento da ação.

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.

Sem condenação do autor em honorários advocatícios, já que sequer foi angularizada a relação processual, e obrigatoriedade do recolhimento de custas, em razão da AJG deferida à autora.

Não remanescendo ente público que justifique o processamento da presente demanda no âmbito da Justiça Federal, declino da competência à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A CEF é parte passiva ilegítima porque a relação discutida nos autos originários envolve apenas a parte autora e a FUNCEF, responsável pela complementação da sua aposentadoria, que é entidade fechada de previdência privada, com personalidade jurídica própria e desvinculada da CEF. Honorários reduzidos para R$ 1.000,00 considerando as disposições do art. 20 -§3º e §4º do CPC. (TRF4, AG 5025443-88.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 27/08/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE. CEF. FUNCEF. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, que se deseja alcance também a verba relativa ao auxílio-alimentação, a legitimidade passiva é da entidade de previdência privada, não da Caixa Econômica Federal. Considera-se que a legitimidade passiva exclusiva é da FUNCEF, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder à presente demanda. (TRF4 5008992-85.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 19/08/2015)