AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. CARTA DE EXIGÊNCIAS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TRF4. 5045914-91.2016.4.04.0000...

1. A decisão agravada, ao não analisar o processo por ausência de documentos juntados na via administrativa, está proferindo provimento que rejeita, nos termos propostos pela parte autora, parcela significativa do pedido, hipótese que autoriza o agravo.

2. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária, logo indevida a suspensão do feito até a juntada dos documentos solicitados pela Autarquia Previdenciária através de cartas de exigências.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial, deixou de receber a inicial em relação a períodos de tempo de serviço especial ante a ausência de documentos respectivos no processo administrativo.

Sustenta o agravante que, no caso das empresas que não forneceram PPP, é dever da Autarquia orientar o segurado para fins de que lhe seja concedido o benefício mais vantajoso, bem como solicitar documentos mediante Carta de Exigências. Requer, portanto, o prosseguimento do feito no tocante aos períodos laborados nas empresas Madeireira DL Ltda e Indústria de Máquinas Bruno Ltda.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Recebi o recurso com base no art. 1.015, II, do NCPC, ao argumento de que a decisão agravada analisou o mérito do processo.

Melhor analisando o caso, considerando que houve indeferimento parcial da inicial, entendo que o recurso deve ser recebido com base no art. 485, I, c/c art. 354, parágrafo único, do NCPC.

Inicialmente, defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Compulsando os autos, é de ver-se que o agravante deu entrada junto ao INSS de pedido de concessão de benefício previdenciário, anexando a documentação que tinha disponível. Ao mesmo tempo, requereu a realização de perícia indireta nos casos em que não teve acesso aos documentos respectivos (Evento 1 - PROCADM3). In casu, o que se verifica não é a ausência de prévio requerimento administrativo.

Com efeito, o Ilustre Juiz Federal José Antonio Savaris, in Direito Processual Previdenciário, 5ª edição, editora Alteridade, p. 60/61, assim preleciona:

Outrossim, há entendimento, outrora consolidado no enunciado 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária".

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

Não sendo o exaurimento da via administrativa condição para a propositura de ação judicial, não há de se falar, portanto, em falta de interesse de agir do requerente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.