AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. PROCEDÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja indeferida a impugnação apresentada pelo INSS, e para que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento da verba sucumbencial no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em face da seguinte decisão:

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o INSS pretende a aplicação da Lei nº 11.960/2009, desrespeitando os termos do título executivo transitado em julgado na ação. Aduziu que a autarquia não apresentou em tempo hábil discordância com os termos da decisão proferida por esta Corte. Pugnou pelo afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da verba honorária, nos termos do art. 85, §1º e 3º, do CPC/2015.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Importante destacar, ainda, que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12). Assim, não há que se falar em preclusão acerca do direito do INSS de se insurgir contra os cálculos apresentados em liquidação de sentença.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Recentemente o STF resolveu a questão de ordem na ADI 4357, que trata da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária estabelecido na EC 62/2009, nos seguintes termos:

Desta forma, a Corte Constitucional modulou os efeitos da própria decisão considerando válidos os pagamentos de precatório realizados e os precatórios inscritos para pagamento, até a data do julgamento da questão de ordem correspondente - 25 de março de 2015, tendo por parâmetro a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - Taxa Referencial, aplicando-se o IPCA-E apenas àqueles expedidos após essa data.

Como se vê, na modulação dos efeitos, ficou mantida a TR até 25-3-2015 e, após, o IPCA-E, para fins de correção dos créditos em precatório.

A questão relativa ao índice de atualização em relação às condenações impostas à Fazenda Pública diz respeito aos temas:

No caso dos autos, entretanto, não está se discutindo o índice de atualização do precatório ou RPV complementar, e sim do valor principal devido. Deve prosperar, portanto, a insurgência da parte agravante, tendo em vista a existência de decisão transitada em julgado, inclusive posterior a 01/07/2009, não prevendo a incidência da Lei nº 11.960/2009 e determinando a correção monetária, a partir de 04/2006, pelo INPC.

Por fim, tenho que, também, deve ser revogada a decisão na parte que condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que não procede a impugnação apresentada pelo INSS. Portanto, resta condenada a autarquia previdenciária ao pagamento da verba honorária no importe de 10% sobre o valor da condenação.

ISTO POSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja indeferida a impugnação apresentada pelo INSS, e para que a autarquia previdenciária seja condenada ao pagamento da verba sucumbencial no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE SEJA INDEFERIDA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS, E PARA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.