Agravo de Instrumento Nº 5027935-38.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do INSS de consulta de veículos junto ao sistema RENAJUD, porque a certidão de propriedade de veículos pode ser obtida pela internet, no portal Detran Digital, mediante o pagamento de taxa.
Sustenta, em síntese, que não pretende com o pedido de consulta ao Sistema RENAJUD transferir para o Poder Judiciário o ônus que a parte exequente tem no sentido de buscar bens expropriáveis do devedor. Diz que o que busca, em verdade, é tão somente a utilização de sistema que possibilita a parte credora receber o que lhe é de direito e cujo manejo é conferido ao Juízo e não às partes.
O agravo foi regularmente processado e não foi oferecida contraminuta.
É o relatório.
VOTO
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a realização da penhora online por meio do BACENJUD prescinde do exaurimento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis do devedor.
O mesmo raciocínio é aplicado para utilização dos demais convênios firmados pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor, tais como INFOJUD, RENAJUD e DOI, medidas prévias e menos gravosas do que a constrição patrimonial, já amplamente autorizada, independentemente de prévias diligências pelo credor.
Na hipótese, o juízo de origem indefere o pedido, porém, nestes casos, não há possibilidade de acesso às informações, sem intermediação do juízo. Confira-se, a propósito, e neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Com vistas a viabilizar o prosseguimento da execução, assegura-se o direito de acesso às informações fiscais para pesquisa de bens penhoráveis junto ao INFOJUD, base mantida pela Receita Federal, uma vez que necessária a intervenção judicial, por tratar de bens sujeitos a sigilo fiscal. (TRF4, AG 5040659-84.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 31/01/2019).
Assim, e com o fim de viabilizar o prosseguimento da execução, é de ser dado provimento ao agravo para assegurar o direito de acesso às informações fiscais para pesquisa de bens penhoráveis junto ao INFOJUD e RENAJUD.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004765832v3 e do código CRC 583a9fc1.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 13/11/2024, às 20:21:2
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 21:22:18.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
Agravo de Instrumento Nº 5027935-38.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. pesquisa. acesso aos sistemas renajud e infojud. intermediação do juízo.
Deve ser autorizado o pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD independentemente de prévias diligências pelo credor, pois, nestes casos, não há possibilidade de acesso às informações, sem intermediação do juízo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004765833v3 e do código CRC 3d99342a.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO AFONSO BRUM VAZ
Data e Hora: 13/11/2024, às 20:21:2
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 21:22:18.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5027935-38.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 444, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2024 21:22:18.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas