AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRI...

Já existindo outro beneficiário da pensão por morte no período em que se postula a respectiva concessão, é imprescindível sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, independentemente do que vier a ser decidido sobre a obrigatoriedade de restituição de valores eventualmente recebidos a maior.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Coronel Freitas que, em ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas de pensão por morte, determinou a citação de todos os demais habilitados à pensão na qualidade de litisconsortes passivos necessários.

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que a ação tem por objeto apenas o recebimento de sua quota parte das parcelas vencidas da pensão por morte no período determinado de 28/11/2007 a 28/11/2012 e que o acolhimento dessa pretensão não traz prejuízo algum ao direito dos demais habilitados já que é firme o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa fé.

O recurso foi recebido e, como não houve pedido de efeito suspensivo, o Agravado foi intimado a se manifestar.

Após, foi colhido parecer do Ministério Público.

É o relatório.

A pensão por morte de que se trata decorre do óbito de Janete Carneiro ocorrido em 13/02/2003 que vivia em união estável como o Agravante e deixou 4 filhos menores à época: Eliseu Carneiro (nascido em 14/11/1991); Elisângela Carneiro (nascida em 10/03/1993); Roberto Siberai (nascido em 07/01/1996) e Rene Siberai (nascido em 02/06/2000), sendo os dois últimos filhos comuns do casal.

Até 28/11/2012, a pensão foi paga apenas aos 4 filhos, sendo que a partir de então, o Agravante também passou a receber sua quota parte. Como Eliseu e Elisângela Carneiro já atingiram a maioridade, o benefício passou a ser pago apenas ao Agravante e a seus filhos Roberto e Rene Siberai.

Todavia, e conquanto o reconhecimento do pedido não altere as condições atuais de rateio do benefício, não resta dúvida de que eventual sentença favorável ao direito do Agravante à pensão em período anterior ao qual já lhe foi pago repercutirá sim sobre a esfera de direito dos demais beneficiários que já recebiam a pensão na medida em que implicará, automaticamente, recálculo de todas as quotas partes do benefício, inclusive daquelas já vencidas.

Daí porque a questão concernente à obrigatoriedade ou não de restituição de valores eventualmente recebidos a maior pelos demais beneficiários surge apenas em segundo plano e - independentemente do vier a ser decidido sobre isso -, em nada compromete a legitimidade de sua integração à lide para defesa de seus interesses.

Assim, com fulcro no art. 47 do CPC, tenho por devidamente justificada, necessidade de citação, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, de todos os beneficiários que já receberam a pensão por morte de que ora se trata no período postulado.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.