AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCINDO JOSÉ SILVEIRO DE LEMOS contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária (evento 20 do processo de origem):

A parte agravante sustenta, em apertada síntese, ter ajuizado ação buscando ver assegurado o direito à concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria especial. Aduz que o julgador singular, 'por entender que os efeitos financeiros devem ser calculados com base na data do requerimento administrativo (13/11/2015), tendo efeito na fixação do valor da causa, solicitou retificação de ofício do valor atribuído, a fim de que equivalha ao valor das parcelas vencidas e vincendas, o que declina o julgamento deste feito para uma das varas dos JEF's da referida Subseção Judiciária. Deste modo, considerou irrelevante o requerimento para que fossem calculados os efeitos financeiros com base na data em que poderia ter se aposentado.' Requer a reforma dessa decisão, esclarecendo que o valor da causa indicado na inicial se refere ao cálculo das parcelas vencidas/vincendas. Defende que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada quando preenchidos os requisitos ensejadores do benefício, a saber, maio/2014, independentemente do momento da comprovação dos fatos constitutivos ou da formalização do pedido do INSS. Consigna que esta própria Corte admite a retroação da DIB, pois integra os pedidos, sendo, portanto, considerada para fins de cálculo do valor da causa. Conclui pleiteando o provimento do agravo de instrumento com a consideração das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do cálculo acostado à exordial, para fins de validação do valor dado à causa. Postula, por fim, a concessão de AJG, conforme declaração de pobreza acostada no evento 1, DECL7.

Na decisão do evento 2, deferi o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Confiram-se os termos em que deferi o pedido de antecipação da pretensão recursal (evento 2):

Por outro lado, no que tange à decisão agravada, na realidade, entendo que o julgador singular não pode proferir um julgamento antecipado parcial de mérito sem antes observar o procedimento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, que assim o permite quando das providências preliminares e do saneamento.

As providências preliminares e saneamento somente podem ser admitidos no procedimento após a fase da realização, nas hipóteses em que cabíveis, nas audiências de conciliação ou mediação, ou da contestação do réu.

Por isso, o artigo 356 do NCPC estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (por ser incontroverso deve-se oportunizar o contraditório da parte) ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 355, o qual também pressupõe a resposta do réu para a sua aplicação).

As hipóteses em que o magistrado poderá, de forma liminar, julgar improcedente o pedido, consequentemente, independentemente da citação do réu, são somente aquelas previstas no artigo 332 do novo Código de Processo Civil, a saber:

O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Tendo em vista que a questão posta no presente recurso não se aplica ao artigo 356 do NCPC, jamais poderia o magistrado de primeiro grau proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no artigo 9º, caput, e 10, caput, ambos do NCPC, sob pena de mácula ao princípio do contraditório e sem considerar tal decisum "decisão surpresa".

Por fim, destaco, a propósito, recente precedente desta Corte a respeito da matéria em comento:

A irresignação merece êxito, portanto, devendo a demanda originária permanecer na Vara Federal de origem, por deter a competência para o seu processamento e julgamento.

Por fim, defiro a AJG à parte autora/agravante, igualmente postulada na exordial deste instrumento, já que comprovada a hipossuficiência.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão na qual o Juiz, sem extinguir, sequer parcialmente, operou, de ofício, redução no valor atribuído à causa, pois a parte autora não considerou a data do requerimento administrativo para apuração do valor referente às parcelas vencidas.

O recorrente alega, em síntese, que sendo viável a cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Nos termos do artigo 1015 do novo CPC, cabe agravo de decisões que versarem sobre:

Tratando-se de rol de caráter taxativo, impõe-se reconhecer que, doravante, não mais será cabível agravo de instrumento de decisões semelhantes à ora agravada. Tais provimentos, porém, não serão acobertados pela preclusão, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), podendo ser suscitada a impugnação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

A decisão agravada não é passível de agravo, tendo em conta que o juiz não extinguiu o processo, sequer parcialmente para afastar o pedido formulado, tendo procedido mero controle do valor da causa.

Destaco que o juízo de origem apenas identificou, segundo seus critérios, um equívoco no cálculo do valor da causa, afirmando que, tendo em vista a data de entrada do requerimento, o valor das parcelas vencidas acrescidas de doze vincendas, estimado pelo autor, era excessivo. Este controle sobre o valor da causa é lícito e vem na linha de evitar a fixação por critério arbitrário, que resultaria em escolha do juízo, em hipótese de competência absoluta. Trata-se de prevenir o abuso das prerrogativas processuais da parte.

Repiso que esta decisão, que versa sobre o valor da causa, não é passível de agravo, como não é a que dispõe sobre competência.

Assim, e tendo em conta que o juiz não extinguiu o processo, sequer parcialmente para afastar o pedido formulado, tendo apenas corrigido, de ofício, o valor da causa, a hipótese é de mero controle do valor da causa, insuscetível de agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 735, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.