Agravo de Instrumento Nº 5025047-96.2024.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, reconhecendo a existência de dependência entre a presente ação e a de n.º 50464451320224047100, determinou a redistribuição dos autos à 18ª Vara Federal de Porto Alegre, nos seguintes termos ():
"Baixo o feito em diligência, e determino a redistribuição dos autos para o Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre.
Explico:
Consta no art. 286 do CPC:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.
Nesta ação ora em análise o autor requer, dentre vários outros lapsos para aposentação, o reconhecimento do período de 01/08/2001 a 30/03/2003 e de 01/09/2008 a 30/09/2010, laborado como AUTÔNOMO.
Ocorre que no processo supramencionado o autor requer emissão da guia para recolhimento e indenização de período decadente (01/018/2008 a 30/12/20009), para fins de aposentação.
Da conexão, continência e litispendência:
Art. 55 do CPC: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.
Art. 56. do CPC: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 337 do CPC:
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Dessarte, entendo que se trata de situação que enseja a reunião dos processos.
Isso posto, declino da competência em favor do Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre, a fim de que ambas as ações sejam julgadas conjuntamente.
Cumpra-se a determinação de redistribuição para o Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre desta Seção Judiciária."
A parte agravante alega, em síntese, que a ação anterior (50464451320224047100) tem por objeto "a emissão da guia para recolhimento e indenização de período decadente, tendo sido, naquela oportunidade, atribuído o valor de causa no montante de R$ 2.603,00 (dois mil, seissentos e três reais) referente à indenização postulada" e que "Em contrapartida, a presente ação (5031289-14.2024.4.04.7100) visa o reconhecimento e cômputo de períodos comuns, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER 10/08/2021, possuindo como valor de causa o de R$ 98.694,72 (...)"
Sustenta que "Conforme se verifica, o valor de causa da presente ação é incompatível com o rito processual em que a pretérita foi ajuizada, não sendo possível a reunião das ações por conexão vez que as matérias discutidas nas mesmas, inclusive, não guardam semelhança, tendo uma como principal objeto a indenização de períodos e a outra a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição."
Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo.
Foi deferido o pedido de efeito suspensivo e intimadas as partes, sendo o INSS para contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos:
"(...)
É o breve relatório. Decido.
A ação n.º 50464451320224047100, em trâmite pelo procedimento do Juizado Especial Federal, objetiva a emissão de guias para recolhimento das contribuições previdenciárias do labor exercido como autônomo de 01/01/2008 a 30/12/20009 a fim de possibilitar o cômputo desse período para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e tem como valor da causa o montante de R$ 31.245,48 .
A ação de que se trata, em trâmite pelo procedimento comum, objetiva, dentre outros provimentos, o reconhecimento e cômputo dos períodos de 01/08/2001 a 30/03/2003 e de 01/09/2008 a 30/09/2010 laborados como autônomo e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde as DERs, tendo como valor da causa o montante de R$ 98.694,72.
Trata-se de caso de continência, que, porém, não tem o efeito de relativizar a competência absoluta do Juizado Especial Federal para causas de até 60 salários mínimos, devendo os processos sujeitos a ritos diversos tramitarem em separado. A solução, para evitar eventuais julgamentos contraditórios, parece ser o reconhecimento da prejudicialidade do pedido em um dos feitos, mediante provocação das partes.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões."
Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5025047-96.2024.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF.
1. A conexão ou a continência entre as ações não tem o efeito de relativizar a competência absoluta do Juizado Especial Federal para causas de até 60 salários mínimos, devendo os processos sujeitos a rito diversos tramitarem em separado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 23/10/2024
Agravo de Instrumento Nº 5025047-96.2024.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/10/2024, às 00:00, a 23/10/2024, às 16:00, na sequência 487, disponibilizada no DE de 07/10/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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