AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5053420-21.2016....

"Vistos.

Aprecio os embargos de declaração de fls. 119-120, fundamentado na presença de omissão da decisão de fl. 118, que ordenou autos conclusos para julgamento sem apreciar pleito de tutela provisória e a reclamação pela realização de nova perícia.

Presentes omissões relevantes, acolho em parte os embargos de declaração.

Sobre a tutela provisória, havendo nos autos prova pericial que descarta a existência de incapacidade laboral, os documentos médicos trazidos pela parte autora, a maioria prescrições medicamentosas, não se tem elementos de verossimilitude que permitam a concessão da medida antecipatória requerida (art. 300, do CPC).

Note-se que, inicialmente concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em 14/5/2014, conforme decisão de fls. 113-114, houve sua revogação à fl. 151 diante do resultado da perícia médica, com recurso de agravo retido interposto pela parte autora (fl. 166). Desde então, não aportam provas técnicas com força de derruir a conclusão da perita nomeada e para assim se restabelecer a tutela provisória, questão já examinada à fl. 181.

Por essas razões, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.

No que tange à perícia, por outro lado, deferido à fl. 88 um novo exame médico, e expedida carta precatória à Justiça Federal para essa finalidade, sobrevém o ofício da fl. 110 negando a realização da prova, porquanto já realizada a avaliação médica da parte autora na primeira oportunidade. Ou seja, deferida a contraprova, não houve sua concretização nos autos.

A par disto, nomeio perito judicial o Dr. Carlos Eurico Da Luz Pereira (fone 51 3056.2994, e-mail: pneumo@viavale.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Estabeleço os honorários periciais em R$ 400,00 (conforme tabela do CJF).

Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação.

Em caso de concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos.

Formulo como quesitos do juízo, os seguintes:

(...)

Faculto às partes a apresentação de seus próprios quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Em caso de impossibilidade de entrega do laudo dentro do prazo, o(a) perito(a) poderá requerer prorrogação, desde que decline motivo justificado (art. 476, NCPC).

Do presente despacho de nomeação deverão ser intimadas as partes para, em 15 dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem seus próprios quesitos.

Oficie-se ao perito, solicitando-se a designação de data, local e hora para a realização da perícia.

Com a resposta, intimem-se as partes desse agendamento.

Durante a diligência as partes poderão apresentar quesitos suplementares, a serem respondidos previamente ou em audiência de instrução e julgamento.

As perícias, também, poderão ser acompanhadas por quaisquer dos assistentes técnicos.

Uma vez apresentado o laudo, proceda assim o Cartório Judicial:

a) elabore-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais, pelo valor fixado pelo juízo, caso não tenha sido alterado pelo TRF4 em eventual julgamento de recurso;

b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos dos assistentes.

Em 11/11/2016

Márcia Rita de Oliveira Mainardi,

Juíza de Direito."

"Trata-se de segurado com 58 anos de idade, auxiliar de serviços gerais, que alega estar acometido de infecção pulmonar aguda. Em razão de tal moléstia, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi concedido no período de 15/08/2013 até 13/02/2014, com pedido de prorrogação indeferido. (NB: 603265000-0)

Em 14/05/2014, teve deferida a concessão do benefício em virtude de decisão judicial, a qual foi revogada após perícia médica judicial em 06/2015. (Evento 1, OUT 8)

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 13/02/2014 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (evento 1, PROCADM5, pg. 4).

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, o Autor anexou documentos, dentre os quais se destacam: raio-x de tórax e de coluna lombo-sacra em 08/2013, 09/2013, 12/2015, 04/2016 e 10/2016; tomografia computadorizada do tórax com contraste, em 08/2013; receituários médicos, firmados por pneumologista, em 08/2013 e 01/2016; atestados de internação no período de 19/08/2013 até 06/09/2013, no período de 27/04/2014 até 02/05/2014 e no período de 01/04/2016 até 06/04/2016; exames laboratoriais, em 08/2013, 04/2014 e 04/2016; receituários e atestados médicos, dando conta da incapacidade laboral, em 27/01/2016, 13/04/2016 e 20/10/2016. (Evento 1, EXMMED6/7; OUT12, pg. 2/13; OUT4, pg. 2/16; e OUT 16, pg. 3/6)

Em 20/06/2015, foi feita perícia judicial por pneumologista, que emitiu parecer no sentido da não subsistência da incapacidade laboral da parte autora. Do respectivo laudo, assim constou (Evento 1, IMPUGNAÇÃO3, pg. 3/4):

Diante desse contexto probatório, entendo que não resta demonstrada a probabilidade do direito postulado vez que a perícia judicial foi conclusiva no sentido da insubsistência da incapacidade laboral do segurado.

Assim, e conquanto ainda não tenha se encerrado a fase de instrução probatória, ao menos por ora, repudo ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida postulada.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se."