AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5031200-29.2016....

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É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

Na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, ''Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.''

Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação da tutela do código anterior, consubstanciados no fumus boni iuris e a prova inequívoca que conveça o juiz da verossimilhança. Dessa forma, para sua caracterização há de se ter, no início da ação, prova ou, ao menos, início de prova, das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a part autora tem razão.

(...)

No caso, os documentos acostados nos autos confirmam as patologias que acometem o autor. Entretanto, não há nenhum documento que aponte a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. Assim, por ora, não há verossimilhança da alegação.

Ate o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

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Determino a realização de perícia judicial.

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Cite-se e intimem-se.

Fluido o prazo contestacional, com ou sem sua apresentação, retornem conclusos para saneamento.

Defiro AJG.

Em 05/07/2016

Marco Luciano Wachter

Juiz de Direito.''

''Trata-se de segurado, com 19 anos, empacotador, acometido de paralisia cerebral, retardo mental moderado, estrabismo e atrofia de nervos ópticos nos dois olhos. Em decorrência de tais moléstias, o Agravante requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido indeferido.

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 07/05/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral.

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, o Autor anexou documentos, dos quais destacam-se: um atestado firmado por oftalmologista, em 13/06/2008 e um atestado firmado por neurologista dando conta da inaptidão para atividades laborais, em 07/06/2016. (Evento 1, ATESTMED 5 e ATESTMED 6).

Todavia, registro que este atestado médico (o mais recente) é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Vista ao Agravado para responder.

Intimem-se.''