AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO R...

No âmbito de ação de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, não tendo havido prévio requerimento administrativo de reconhecimento da especialidade de determinado período, nem constado dos autos do processo administrativo documento que, menos de forma indireta, pudesse ensejar questionamento nesse sentido; não se tratando de atividade cuja especialidade possa ser reconhecida por enquadramento da categoria profissional; não estando o reconhecimento da especialidade fundamentado em questão sobre a qual o INSS tenha entendimento notória e reiteradamente contrário; e não tendo havido contestação de mérito quanto ao pedido judicial, tem-se pela inexistência de pretensão resistida e, via de consequência, pela falta de interesse processual do autor em postular judicialmente o respectivo direito.

Constatada a falta de interesse processual quanto a determinados pedidos, cabível a extinção do processo em relação aos mesmos, sem resolução de mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, quanto aos pedidos de especialidade do período de 28/06/1982 a 12/05/1989 laborado na Companhia Castelo de Bebidas Ltda. vez que não teria houvido prévio requerimento administrativo nesse sentido (evento 3, DESPADEC1).

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "é inadmissível a exigência de prévia utilização da sede administrativa como condição para a propositura da ação de natureza previdenciária, pois, o INSS, como de comum sabença, sempre resiste à pretensão autoral. Portanto, a postulação prévia, na via administrativa é dispensada, quando o Réu, citado na ação, impugna o mérito do pedido, demonstrando com isso, que seria inócuo e contra o princípio da economia processual remeter o autor àquela esfera, quando se sabe, de antemão, que nela não lograria êxito. (...) Logo, à teor do que reza o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, desnecessário é o prévio exaurimento da via administrativa em matéria previdenciária."

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da inicial, assim me manifestei:

Não vejo razão para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

O eminente Relator vota por negar provimento ao agravo de instrumento. Peço vênia para divergir de Sua Excelência, na esteira do que já foi decidido, recentemente, por esta Turma:

Dito isso, quanto à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao período de trabalho no período de 28/06/1982 a 12/05/1989, a decisão merece reforma.

Explico.

Dessarte, tendo sido formulado administrativamente requerimento de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (espécie 42, NB nº NB 170.787.827-4) junto à Agência da Previdência Social, está demonstrada a pretensão resistida que autoriza o prosseguimento da ação em sua integralidade.

Com efeito, da análise dos documentos acostados ao processo originário, inclusive a integralidade do processo administrativo, ressai evidente o INSS indeferiu o pedido do autor, o que configura o interesse de agir. Registro no ponto que todos os períodos de trabalho ora em discussão estavam registrados no CNIS, conforme análise do extrato de tempo de serviço acostado ao processo administrativo (Evento 9, CNIS 9 e Evento1, procadm6, fls. 54-56, do originário).

A tal respeito, é de se dizer que mesmo que o segurado não formule na via administrativa pedido expresso para conversão do tempo de serviço especial, caberia ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada.

Houve, portanto, descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que tipo de atividade profissional era desempenhada, a fim de verificar se suscetível de enquadramento como labor especial.

Nessa linha de intelecção, cabe rememorar as premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240):

Ressalte-se que o demandante pretende, na verdade, sua jubilação, da forma mais vantajosa, o que foi negado pela autarquia.

A respeito do tema, ainda, refiro que não pode a Autarquia fazer exigências relativas à apresentação de documentos que não se encontram em poder do segurado, o que abre espaço para a outorga da tutela jurisdicional.

Portanto, é de ser reconhecido o interesse processual quanto aos tempo de serviço 28/06/1982 a 12/05/1989 (Companhia Castelo de Bebidas Ltda.).

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o interesse de agir da parte autora quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período 28/06/1982 a 12/05/1989.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 267, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.