Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3282 - www.trf4.jus.br - Email: gpenteado@trf4.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5035255-76.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ANTONIO GIDALMO MENOM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"Após mais um decurso de prazo sem o cumprimento, pelo INSS, da determinação de implantação do benefício, conforme requerido pela parte autora e determinado no despacho (5 intimações sem o cumprimento, eventos 51, 59, 68, 76 e 84) deve ser aplicada a penalidade pecuniária que foi estipulada na decisão do evento 82. Assim, aplico, desde o último dia 31/08/2023 até a data do efetivo cumprimento da ordem a multa de R$ 500,00 por dia.
Ainda que o Juízo seja sensível as dificuldades administrativas da autarquia, não se pode olvidar que, do outro lado da relação jurídica encontra-se um ser humano, que dispõe, em seu favor, de um título judicial que lhe outorgou um benefício previdenciário, de natureza eminentemente alimentar, e cuja satisfação permanece sendo frustrara de forma reiterada desde 28/02/2023 (evento 50).
Portanto, como mais uma tentativa de dar efetividade ao cumprimento dessa ordem, reitere-se a intimação de cumprimento, com prazo de 05 (cinco) dias, à CEAB-DJ, com nova certificação da representação processual da autarquia, acerca da multa, agora aplicada e que incide desde o dia 31/08/2023, bem como, de que na hipótese de novo descumprimento a cominação será majorada para R$ 1000,00 para cada dia do eventual próximo descumprimento."
Inconformado, sustenta o agravante que o valor inicial da multa diária nas ações previdenciárias, a fim de preservar a razoabilidade, não pode ser superior a R$ 100,00 (cem reais) e que a incidência da multa ocorra, se for o caso, apenas em dias úteis. Alega que o prazo razoável para fins de cumprimento em demandas previdenciárias não pode ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. Sustenta que a aplicação retroativa da multa, que retroage a uma data anterior à prolação da decisão, caracteriza-se como um ato executivo que contraria a lógica do próprio sistema processual.
A agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, já me manifestei sobre o mérito do agravo:
Quanto à contagem de prazo para implantação do benefício, é certo que o prazo para efetivação da tutela se conta em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual.
Prevê o art. 219, do CPC:
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Veja-se que o parágrafo único do dispositivo acima citado é claro em determinar que a contagem de prazo em dias úteis aplica-se tão somente a prazos processuais.
Ademais, esta Corte possui pacífico entendimento no sentido de que o prazo para implantação de benefício é contado em dias corridos, por se tratar de prazo não estipulado para a prática de ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido.
Outrossim, o prazo para implantação do benefício fixado em sentença não foi fixado em dias úteis, descabendo nesse momento apurar o prazo como pretendido.
Quanto ao valor da multa, é necessário esclarecer que no evento 50 (28/02/2023), houve despacho determinando que a CEAB-DJ-SR3 "em 20 dias, promova a alteração do benefício de aposentadoria especial NB 197.373.326-6 para aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/05/2019 (DER)". sem qualquer manifestação da Autarquia Previdenciária. Nova intimação foi determinada, não aplicando a multa por entender o juiz não haver nos autos determinação de intimação da CEAB-DJ-INSS-SR3 sob pena desta cominação. Ato contínuo, determinou a intimação da parte autora e, decorrido o prazo, reiterou a intimação da CEAB-DJ-INSS-SR3 "para cumprimento do título executivo judicial, no prazo derradeiro de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais)."(evento 66-08/05/2023). Mais uma vez não cumprido o prazo, sem qualquer justificativa por parte do INSS.
Então, "Considerando o enceramento dos prazos dos eventos 68 e 76, sem qualquer manifestação do setor responsável, seja cumprindo a decisão ou informando qualquer dificuldade em fazê-lo, fixo em desfavor da autarquia multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso de novo prazo de intimação de 05 (cinco) dias, desde logo vedada a prorrogação do mesmo".(Evento 82-13/08/2023). Em 30/08/2023 decorreu o prazo determinado, sem atendimento.
Houve então a decisão ora agravada determinando a aplicação da penalidade pecuniária que já fora estipulada. No dia seguinte, veio o INSS nos autos informar a implantação do benefício requerido pelo autor por opção.
Assim, precluiu o direito do agravante em contestar o valor da multa aplicada, bem como de sua aplicabilidade. Quanto à retroação, a decisão apenas fez cumprir o que já decidido anteriormente quando da fixação da multa, onde refere ser vedada a prorrogação do prazo.
Assim, em juízo de cognição sumária, tenho por não demonstrado a probabilidade do direito, indispensável para que o Relator possa atribuir o efeito desejado.
Não se apresentam motivos para a modificação do posicionamento adotado.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004413245v2 e do código CRC d049ffd1.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 18/4/2024, às 12:5:15
Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:02:34.
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3282 - www.trf4.jus.br - Email: gpenteado@trf4.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5035255-76.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ANTONIO GIDALMO MENOM
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PRAZO. APLICAÇÃO. VALOR INICIAL. MAJORAÇÃO.
1. O prazo para cumprimento da decisão pelo agente administrativo conta-se em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual.
2. Hipótese em que houve descumprimento que justifica a imposição da multa diária.
3. Razoável a fixação inicial da multa diária em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação. Justifica-se a majoração deste valor, contudo, na hipótese de reiterado descumprimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 16 de abril de 2024.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004413246v3 e do código CRC 0e24288d.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 18/4/2024, às 12:5:15
Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:02:34.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2024 A 16/04/2024
Agravo de Instrumento Nº 5035255-76.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ANTONIO GIDALMO MENOM
ADVOGADO(A): MACIEL MENDES SOARES (OAB PR099230)
ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI (OAB PR044897)
ADVOGADO(A): MACIEL MENDES SOARES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/04/2024, às 00:00, a 16/04/2024, às 16:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 26/03/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 26/04/2024 04:02:34.