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Agravo de Instrumento Nº 5020720-11.2024.4.04.0000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que asim dispôs:
"2. A insurgência da autora comporta acolhimento.
Veja-se que, embora reitere o pagamento a menor do benefício previdenciário aqui concedido, intimada a justificar pormenorizadamente suas alegações (especialmente no que tange ao cálculo que entende como devido), não o fez, em atenção à decisão de evento 132.1.
Contudo, convém salientar que a justificativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em não mais computar o período de 31/10/1991 a 31/12/1996 está equivocada, já que na sentença este período restou reconhecido a abarcado/englobado em período rural maior (1985 a 2015)(evento 39.1).
Houve a reafirmação da Data de Entrada de Requerimento (DER) para ser compatível na mesma data da Data de Início do Benefício (DIB) (evento 60.3), isto é, 29/5/2018 (evento 87.2). Veja-se:
Em relação ao termo inicial do benefício, tem-se que é devido a partir da data em que implementados os requisitos para a sua concessão, ou seja, a partir da DER reafirmada, que será, portanto, a Data de Início do Benefício - DIB. Consequentemente, as parcelas vencidas decorrentes da condenação são devidas a partir da DER reafirmada até a data da implantação do benefício, que devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com os critérios estabelecidos no julgado.
Quanto aos juros de mora, se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação dobenefício.
No que diz respeito aos honorários advocatícios, descabe a fixação de verba honorária quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.
No caso, como a autarquia não se opôs à possibilidade de reafirmação da DER, não há que se falar em verba honorária.
As prestações vencidas (crédito principal), juntamente com os honorários advocatícios sucumbenciais, são devidas desde a DER reafirmada (29/5/2018) até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reverta sentença de improcedência em procedência, ante o teor das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Por conseguinte, o salário de benefício que resulta no benefício previdenciário de aposentadoria híbrida deverá compreender todo o período reconhecido judicialmente e realizar a média das maiores contribuições feitas à época. Confira-se:
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
[...]
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
[...]
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
3. Desta forma, INDEFIRO os pedidos da autarquia previdenciária federal de eventos 100.1 e 138.1.
4. Consequentemente, intime-se a parte ré para, em 20 (vinte) dias, apresentar cópia das parcelas vencidas e correção do valor de benefício (Renda Mensal Inicial - RMI), observado o marco da DER/DIB."
Inconformado, alega o agravante haver flagrante ofensa à coisa julgada pelo acórdão da 10ª Turma que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, para o fim de afastar o cômputo do período de trabalho rural exercido a partir de 01/11/1991 em que a autora não recolheu facultativamente as contribuições devidas conforme exigido pela regra do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91, tampouco se dispôs a autora em indenizá-las. Requer seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a decisão agravada, de modo que seja mantida a RMI calculada pelo INSS no valor de R$ 1.022,99.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, já me manifestei acerca do mérito recursal:
No caso, o acórdão reconheceu que na DER o autor não preenchia a exigência legal de 180 contribuições mensais, pois "para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exige dos segurados especiais o recolhimento de contribuições facultativas, a teor do art. 39, inc. II, da LBPS, e do art. 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social".
Portanto, deu provimento à apelação interposta pelo INSS para não conceder a aposentadoria por tempo de contribuição na DER, mas concedeu, "de ofício, a aposentadoria por tempo de contribuição, na data em que implementados os requisitos legais, mediante reafirmação da DER", ou seja, na data em que implementados os requisitos legais.
Ainda que a sentença tenha entendido por reconhecer o período rural maior (1985 a 2015), o acórdão me pareceu claro no sentido de que o período rural não indenizado não poderia ser computado para fins de tempo de tempo de contribuição e, evidentemente, não poderia ser levado em consideração para a puração da RMI.
Não se apresentam motivos para a modificação do posicionamento adotado.
Ressalto que a ementa do julgamento foi explícita acerca do afastamento da contagem do período rural posterior a 10/1991:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo rural. carência. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. reafirmação da der. termo inicial do benefício. JUROS DE MORA. honorários advocatícios. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPADA.
1. Para o aproveitamento do tempo de serviço rural anterior à competência de novembro de 1991, não há exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor da ressalva contida no art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, salvo para efeito de carência. Contudo, para a utilização do período posterior a essa competência, para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, sendo vedada a averbação de forma condicionada ao seu recolhimento.
(...)
A coisa julgada se formou nestes termos e o ponto deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, sendo vedada a sua rediscussão.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5020720-11.2024.4.04.0000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPO RURAL APÓS 10/1991. CONTAGEM. AFASTAMENTO. COISA JULGADA.
1. Conforme dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."
2. Se o título judicial exige recolhimento de contribuições para a contagem de tempo rural posterior a 10/1991, nos termos da coisa julgada formada nos autos, mostra-se descabida a pretensão de rediscutir a matéria na fase de cumprimento de sentença para obter o seu afastamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 03 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/11/2024 A 03/12/2024
Agravo de Instrumento Nº 5020720-11.2024.4.04.0000/PR
RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 00:00, a 03/12/2024, às 16:00, na sequência 172, disponibilizada no DE de 13/11/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
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