Agravo de Instrumento Nº 5028587-65.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMARINO RODRIGUES DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em fase executiva, na qual admitida a execução das parcelas do benefício deferido judicialmente até a concessão da aposentadoria no âmbito administrativo.
A autarquia alega não ser possível a execução das diferenças do benefício deferido judicialmente até a data da implantação da aposentadoria deferida administrativamente.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"No caso em apreço, o julgado em execução, que deferiu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde DER, em 18/02/2011, transitou em julgado em 16/02/2017 (evento 20 da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003826-51.2011.4.04.7101 ).
Em 21/03/2017, antes mesmo de inaugurada a fase executiva, a parte autora peticionou declarando não ter interesse na implantação do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a RMI ser menor do que aquela calculada para aposentadoria com DIB atual (em 2017). Consignou não haver pretensão de executar as parcelas pretéritas, porém requereu a averbação do período reconhecido como especial, bem como o cálculo relativo à aposentadoria concedida em juízo, apenas para fins de apurar os honorários de sucumbência (evento 102 da ação previdenciária originária). A autarquia notificou o cancelamento do benefício, que fora implantado por força da tutela específica concedida neste Tribunal, bem como a emissão da Declaração de Averbação de Tempo de Contribuição (evento 114 da ação previdenciária de origem).
Na sequência, em 30/10/2017, a parte autora inaugurou a fase de cumprimento de sentença, acostando os cálculos relativos às parcelas devidas e respectivos honorários (evento 1 e 7 do cumprimento de sentença), afirmando que obteve o benefício de aposentadoria na seara administrativa (DER em 01/06/2017 - sistema PLENUS), razão pela qual pretende executar apenas as parcelas anteriores ao benefício administrativo, ou seja desde 18/02/2011 até 01/06/2017.
Conforme consulta ao sistema PLENUS, verifica-se que o benefício concedido em juízo (NB 42/164.831.188-9) chegou a ser implantado pela autarquia, para em seguida ser cancelado, em razão de "desistência escrita pelo titular do benefício". A parte autora não recebeu nenhuma parcela do benefício, que foi, na sequência, cancelado.
Extrai-se também do PLENUS que o autor vem percebendo, atualmente, aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.369.709-9), cuja DER foi em 01/06/2017 (data posterior ao trânsito em julgado da ação que deferiu o benefício cancelado).
O entendimento deste Tribunal é no sentido de que sendo mais vantajoso ao segurado o benefício concedido na via administrativa, ele pode optar pela manutenção deste, sem prejuízo à percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação da aposentadoria na via administrativa (TRF4. Embargos Infringentes Nº 2009.04.00.038899-6/RS. Acórdão unânime. 3ª Seção. Rel. Des. Celso Kipper. D.E. 17/03/2011).
No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade.
A concessão do benefício mais vantajoso, na esfera administrativa, não se deu durante o curso da ação, mas em momento posterior ao seu trânsito em julgado.
Trata-se, portanto, de aposentado judicialmente que obteve a concessão de nova aposentadoria no âmbito administrativo não durante, mas após o trânsito em julgado da sentença, fazendo uso de período reconhecido em juízo.
O autor chegou a ser aposentado com base na decisão judicial, para só então renunciar ao benefício e buscar nova aposentadoria na via administrativa.
Não se trata de implemento de requisitos durante a ação judicial e independentemente dela, caso em que a jurisprudência admite o recebimento de parcelas vencidas, mas de opção por DIB posterior, com tempo posterior e renda mais vantajosa.
Trata-se de opção válida. A única hipótese normatizada para fins de desaposentação.
O segurado, como admite o Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no art. 181-B, pode desistir do seu pedido de aposentadoria, desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do primeiro pagamento ou do saque do FGTS.
Desta possibilidade, porém, não decorre o direito ao recebimento das parcelas vencidas de outro benefício que o segurado já poderia obter entrementes. A própria regra autorizadora pressupõe este não recebimento.
Outras hipóteses de desaposentação foram expressamente vedadas pelo STF, em julgamento com repercussão geral. Em tais condições, inviável dar trânsito à pretensão de executar parcelas vencidas.
Pelo exposto defiro a antecipação da tutela recursal.
(...)"
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5028587-65.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMARINO RODRIGUES DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. melhor benefício. opção. dib posterior ao trânsito da ação. execução parcelas vencidas. desaposentação. inviabilidade.
1. Não se admite o pagamento de parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação de benefício concedido administrativamente e sem prejuízo da manutenção deste último, se este foi concedido posteriormente ao trânsito em julgado da ação, hipótese na qual considera-se caso de desaposentação.
2. Caso em que o autor deve optar pela execução do título na íntegra, com pagamento das parcelas vencidas do benefício com DIB mais antiga e sua manutenção, abatendo-se os valores já pagos em decorrência da concessão administrativa, ou permanecer em gozo do benefício nos termos em que deferido pela autarquia após o transito em julgado do feito, sem pagamento de prestações por conta do título judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/10/2018
Agravo de Instrumento Nº 5028587-65.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: OSMARINO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2018, na sequência 54, disponibilizada no DE de 15/10/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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