Agravo de Instrumento Nº 5026284-68.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de alvarás de levantamento parciais, eis que o valor requisitado é superior ao efetivamente devido.
A parte agravante, em suas razões , sustenta que deve ser expedida nova requisição de pagamento, e não o pagamento de valores parciais do requisitório anterior, sob pena de violação à ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 100, caput, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo foi proferida decisão nos seguintes termos ():
Inicialmente, cabe esclarecer que os alvarás expedidos na origem se tratam dos valores incontroversos. Trago os seguintes esclarecimentos sobre a situação posta nos autos, contidos na decisão recorrida:
"A manifestação apresentada no evento 105 não corresponde a uma impugnação formal ao cumprimento de sentença ou a eventuais cálculos, mas mera insurgência aos ofícios requisitórios de pagamento expedidos com base no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento , do qual a União foi intimada, tendo respondido com simples reiteração dos termos de sua impugnação ao cumprimento de sentença, que defendia que nada era devido aos exequentes.
A impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida (evento ), reconhecendo como devidos os valores apurados pela Contadoria no referido evento 29, e o agravo da União foi desprovido, de forma que, não tendo sido tempestivamente impugnados os cálculos acolhidos na decisão, foram elaboradas as requisições de pagamento contemplando o montante reconhecido.
Destaca-se que as planilhas apresentadas pela parte exequente no evento 71 não são novos cálculos, são apenas planilhas no formato SICAR/EPROC, para facilitar a confecção da requisição, e contemplaram os valores apurados pela Contadoria, reconhecidos na decisão da impugnação (evento 61), que determinou sua apresentação para essa finalidade.
Assim, as requisições foram regularmente expedidas após o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença e com base em valores anteriormente submetidos a contraditório, não havendo desrespeito à ordem cronológica dos pagamentos.
Dessa forma, ainda que as requisições de pagamento tenham sido transmitidas sem a tempestiva análise da impugnação do evento 105, a sua retificação é a forma regularmente prevista na Resolução CJF 822/2023 para adequação do valor requisitado:
Art. 42. No caso de decisão definitiva do juízo da execução que importe a diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava.
Não tendo sido tempestivamente retificada, foi realizado o bloqueio dos pagamentos, tendo a decisão embargada determinado a liberação apenas dos valores acolhidos pelas partes como devidos - registre-se novamente, após o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença - sendo devido ainda o estorno do excesso remanescente nas contas após o levantamento."
Efetivamente, somente cabe o cancelamento de requisição de pagamento se houver aumento da despesa prevista no orçamento. Em se tratando de diminuição dos valores originalmente apresentados, deve ser feita a retificação do ofício requisitório, conforme o disposto no art. 42 da Resolução CJF 822/2023.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante os arts. 34 e 35 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, verificando-se eventual equívoco, ou decisão definitiva do juízo da execução que importe diminuição dos valores originalmente apresentados na requisição do precatório, deve-se proceder à retificação para adequação ao comando judicial que transitou em julgado. 2. Somente será cancelada a requisição que sofrer alteração que implique aumento da despesa prevista no orçamento ou que modifique a natureza do crédito (art. 36 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5020579-60.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 29/06/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. EXCESSO VERIFICADO. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. RESOLUÇÃO CJF Nº 45/2017. 1. O cancelamento do precatório, que já foi transmitido a este TRF e está aguardando pagamento, acarretaria enorme prejuízo à parte exequente, uma vez que um novo precatório, na melhor das hipóteses, somente seria incluído no orçamento do ano seguinte. 2. A retificação do ofício requisitório, com a indicação do valor correto, é a medida que melhor se adéqua ao caso. 3. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF4, AG 5011148-02.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022)
Portanto, estando a decisão recorrida de acordo com o entendimento acima, deve ser mantida.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.
Não vejo razões para alterar o entendimento adotado.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5026284-68.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Somente cabe o cancelamento de requisição de pagamento se houver aumento da despesa prevista no orçamento. Em se tratando de diminuição dos valores originalmente apresentados, deve ser feita a retificação do ofício requisitório, conforme o disposto no art. 42 da Resolução CJF 822/2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 09/10/2024
Agravo de Instrumento Nº 5026284-68.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/10/2024, às 00:00, a 09/10/2024, às 16:00, na sequência 536, disponibilizada no DE de 19/09/2024.
Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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