Agravo de Instrumento Nº 5016869-66.2021.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: GLORIA GILVANI DA SILVA FREZZA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença (), nos seguintes termos:
Vistos, etc.
Remetidos os autos à Contadoria para parecer acerca do cálculo elaborado pela parte exequente no ev. 60, a assessoria do juízo emitir nota no ev. 81 onde refere que o INSS não encontrou diferenças em favor do segurado, por que não considerou a revisão no benefício originário (NB 086.340.841-9) pelo artigo 144, da Lei nº 8.213/91.
Concordou com o cálculo da nova RMI apurado pela parte autora no valor de R$667,70.
No entanto, registrou que a exequente não aponta os índices de reajuste do benefício quando da apuração das diferenças. Apresentou cálculos.
Decido.
Analisando os cálculos do evento 60, efetivamente noto que a exequente não contemplou juros de mora a partir da citação, em seu cálculo. Ademais aplicou o IPCA-E como índice de correção em todo o período.
No entanto, o acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF 4ª Região, foi bem claro ao determinar que os índices de correção monetária aplicáveis são aqueles anteriores à Lei nº 11.960/2009, isto é, IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).
Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).
Assim, devem ser acolhidos os cálculos das diferenças apontados pela parte autora, eis que em consonância com o julgado, devendo, no entanto, serem contemplados os juros de mora e a correção monetária nos termos do julgado.
O valor das diferenças devidas, foi atualizado até 12/2020 pela assessoria do juízo, que apurou o montante devido até então, no valor de R$45.305,10, a título de principal e o valor de R$2.636,78, a título de honorários advocatícios, já que a base de cálculo destes está delimitada às diferenças até a data do acórdão que reformou a sentença, proferido em 01/2014.
INTIMEM-SE.
Preclusa a decisão, expeçam-se as respectivas requisições, INTIMANDO-SE ainda o INSS, para que implante, no prazo de quinze dias, a nova RMI da parte exequente, promovendo o pagamento das diferenças devidas não incluídas no cálculo (a partir de 01/2021), até a data da efetiva implantação da nova renda mensal na seara administrativa, via complemento positivo.
CUMPRA-SE.
Alega a agravante, em síntese, que ao apresentar o cumprimento de sentença, em 06/07/2020, pretendia a execução do montante de R$ 38.677,18 (). Todavia, após impugnação do INSS apontando que não haviam valores a serem executados (), os autos foram remetidos à contadoria judicial, a qual indicou como devidos R$ 531.395,63 ().
Refere que, na decisão agravada, o juízo de origem julgou improcedente a impugnação apresentada pelo INSS, porém deferiu o pagamento pelos cálculos das diferenças apontadas pela parte agravante, em respeito ao princípio da demanda, embora não tenha se manifestado pelo cálculo apresentado pela contadoria, mesmo com o pedido expresso feito pela parte agravante (evento 72).
Pretende a execução integral do título executivo, ainda que tenha postulado montante inferior, sob pena de ofensa à coisa julgada material, aduzindo que o cumprimento do título não pode ser mitigado por eventual equívoco no cálculo.
Liminarmente, foi deferida a antecipação da tutela recursal ().
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Assiste razão à parte agravante, tendo em vista as informações prestadas pelo Núcleo de Cálculos Judiciais desta Corte (), verbis:
Em cumprimento ao respeitável despacho do evento 11, informamos o que segue:
Preliminarmente, consignamos que a autora é beneficiária de uma pensão por morte com DIB em 18/04/2010, e o instituidor da pensão era beneficiário de uma aposentadoria com DIB em 15/12/1990 e RMI no valor de Cr$ 58.146,27. O título executivo reconheceu o direito da autora ao recálculo da RMI da aposentadoria do instituidor na DIB retroagida 31/05/1989, quando o de cujus já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, e condenou o INSS a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e considerados os novos tetos dispostos nas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03, com correção monetária e juros moratórios.
No presente agravo, a parte autora se insurge contra decisão do evento 83 que acolheu o cálculo constante no evento 84, e peticiona para que seja determinado o pagamento integral da obrigação pelo valor apontado pela contadoria do juízo (constante no evento 81).
Ao analisarmos o cálculo da contadoria judicial (evento 81), verificamos as seguintes incorreções:
No cálculo do salário de benefício, nas competências julho e agosto de 1987 foram utilizados salários de contribuição a menor, no valor de 23.112,99, quando o valor correto é 23.312,99, de acordo com o demonstrativo CNIS 5, constante no evento 1.
Há incorreção também na atualização dos salários de contribuição das competências de 05/1988 a 04/1989, que foram corrigidos a menor até a DIB, resultando num salário de benefício calculado a menor, no valor de NCz$ 714,17.
Comparativamente, efetuamos cálculo de RMI para a DIB retroagida 31/05/1989, o qual segue em anexo, e o salário de benefício resultou em NCz$ 878,57.
No cálculo do evento 81, a evolução das rendas mensais devidas foi efetuada após a aplicação do coeficiente relativo ao tempo de serviço sobre o salário de benefício calculado a menor na DIB sem limitar ao teto. No entanto, conforme disposto no voto (evento 16 da ação 5005034-52.2011.4.04.7107):
“na linha de entendimento adotada pela Corte Suprema, o salário de benefício é o resultado da média corrigida dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, calculada nos termos da lei previdenciária e com a incidência do fator previdenciário, quando couber. Após, para fins de apuração da renda mensal inicial, o salário de benefício é limitado ao valor máximo do salário de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação do coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço/contribuição. Portanto, segundo o STF, o salário de benefício é preexistente à referida glosa.”
Portanto, na evolução das rendas mensais devidas no cálculo do evento 81, o salário de benefício deveria ter sido evoluído sem limitação ao teto e limitado ao teto em cada competência para fins de pagamento, e, somente após isso, deveria ter sido aplicado o coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço.
Pelo exposto acima, o cálculo do evento 81 não liquida corretamente o julgado.
Com finalidade de auxiliar na solução da lide elaboramos cálculo em conformidade com o julgado, em anexo, cujos resultados podem ser visualizados no quadro resumo abaixo:
Rubrica | Aposentadoria (R$) | Pensão (R$) | Soma (R$) |
Principal corrigido | 102.832,61 | 322.156,08 | 424.988,69 |
Juros moratórios | 51.266,48 | 79.503,82 | 130.770,30 |
Total ao autor | 154.099,09 | 401.659,90 | 555.758,99 |
Honorários advocatícios | 15.409,91 | 15.359,57 | 30.769,48 |
Total em 10/21 | 169.509,00 | 417.019,47 | 586.528,47 |
Em nosso cálculo, o salário de benefício calculado para a DIB retroagida foi evoluído pelos índices de reajustes previdenciários sem limitar ao teto, e limitado ao teto em cada competência para fins de pagamento, e, somente após isso, foi aplicado o coeficiente de cálculo relativo ao tempo de serviço, resultando na renda mensal devida de cada competência. A seguir, foram abatidas as rendas recebidas e obtidas as diferenças históricas devidas, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 06/07/2006).
As diferenças devidas foram corrigidas monetariamente pelo INPC e foram computados juros moratórios a contar da citação (08/2011) nos mesmos percentuais aplicados às cadernetas de poupança.
Os honorários advocatícios foram calculados em 10% sobre as parcelas devidas até a data do acórdão (31/01/2014).
Cumpre registrar o entendimento adotado por esta Corte no sentido de ser possível o pagamento dos cálculos ajustados aos parâmetros do título executivo pela Contadoria Judicial. A título ilustrativo, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. (TRF4, AC 5031943-25.2015.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 08/07/2021)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CRÉDITO APURADO PELO NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. VALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.809.985-RS, ressaltou que, "mesmo na hipótese em que o valor apurado pela perícia judicial, em sede de execução de sentença, seja superior àquele inicialmente apontado pelo exequente, é possível a adoção do valor apurado pelo perito oficial, não havendo de se cogitar de decisão ultra petita, porquanto o objetivo da execução, justamente, é dar fiel cumprimento ao título judicial exequendo". 2. A teor da jurisprudência deste Tribunal, havendo divergência entre as partes, e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais dá correta aplicação ao título executivo, porquanto elaborado por órgão técnico e imparcial, distante dos interesses veiculados no processo. (TRF4, AC 5048445-64.2014.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019)
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5016869-66.2021.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: GLORIA GILVANI DA SILVA FREZZA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO elaborado pela contadoria judicial.
É possível a adoção do valor apurado pelo perito oficial, mesmo na hipótese em que o valor apurado pela perícia judicial, em sede de execução de sentença, seja superior àquele inicialmente apontado pelo exequente, porquanto o objetivo da execução, justamente, é dar fiel cumprimento ao título judicial exequendo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2022 A 16/02/2022
Agravo de Instrumento Nº 5016869-66.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
AGRAVANTE: GLORIA GILVANI DA SILVA FREZZA
ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958)
ADVOGADO: JOÃO PEDRO WEIDE
ADVOGADO: RENAN TELOKEN
ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/02/2022, às 00:00, a 16/02/2022, às 14:00, na sequência 465, disponibilizada no DE de 28/01/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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