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Agravo de Instrumento Nº 5035186-44.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: PEDRO RODRIGUES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o agrupamento de contribuições para a implantação de benefício previdenciário com reafirmação da DER.
A agravante argumenta que é admitido o ajuste administrativo de salários-de-contribuição na fase de liquidação de sentença e que há previsão legal para o agrupamento. Pugna pela reforma da decisão, para "determinar ao INSS, na fase liquidação, o agrupamento de salários de contribuição inferiores ao mínimo nas competências junho, julho e agosto/2021."
É o relatório.
VOTO
Em sessão de julgamento realizada em 26/10/2021, este Colegiado reconheceu direito à aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 19/01/2021.
Proposto o cumprimento de sentença, verificou-se que o acórdão incorreu em erro material, pois a ora agravante não preenchia os requisitos para a concessão na data assinalada. A reafirmação da DER é possível somente a partir de 26/09/2022.
Não obstante, o INSS concordou em conceder o benefício nestes termos. Intimada para a implantação, a CEABDJ prestou as seguintes informações nos autos:
1 - Em atenção à data 26.09.2022 sugerida como aquela que deveria a CEABDJ avaliar o direito ao benefício, informamos:
a) O sistema acusa ausência de salários de contribuição ou salários de contribuição inferiores ao limite mínimo para o período 01.04.2021 a 31.08.2021. Deste periodo, teve benefício por incapacidade 25.03.2021 a 28.05.2021, o que justifica a ausência. Mas os meses 06.2021, 07.2021 e 08.2021 não são computáveis, a menos que o segurado fizesse alguma das opções de Ajuste para Complementação do Salário Mínimo – via MEU INSS ( Através de agrupamento de contribuições, complementação de valores via DARF...). Sem essas 3 competências, o autor fecha 35 ANOS 9 MESES 29 DIAS insuficientes à aposentadoria.
b) Em simulação realizada, se regularizar a situação das 3 competências ou reafirmar a DER para 3 competências além de 26.09.2022, será possível a concessão.
A agravante então peticionou para requerer que fossem "feitos ajustes em seu CNIS, através de agrupamento de recolhimentos, a fim de que sejam consideradas as competências 06/2021, 07/2021 e 08/2021."
Sobreveio a decisão agravada:
1. A CEAB-DJ (ev. ), em resposta ao requerido pela parte executada no ev. (verificar se a exequente preencheria os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/09/2022), informou que seu sistema acusou ausência de salários de contribuição ou salários de contribuição inferiores ao limite mínimo para o período de 04/2021 a 08/2021.
Na mesma oportunidade, a CEAB-DJ relatou que do referido período a parte requerente teria recebido benefício por incapacidade entre 25/03/2021 a 28/05/2021, o que justificaria a ausência das contribuições nessas competências, porém o mesmo não se deu para os meses de 06/2021, 07/2021 e 08/2021, tornando-os não computáveis para fins de concessão do benefício pretendido, sendo que sem essas 3 competências, a parte exequente não fecharia o tempo de contribuição necessário para concessão da aposentadoria.
Para solucionar o problema, a própria CEAB-DJ sugeriu à parte exequente que procedesse o ajuste para complementação do salário mínimo em sede administrativa: ou através de agrupamento de contribuições, ou complementação de valores.
2. A parte requerente solicitou (ev. ) a correção de seu CNIS, por meio do agrupamento de contribuições, de forma que sejam incluídas as competências de 06/2021, 07/2021 e 08/2021 como tempo de contribuição. Para tanto, afirmou que a exceção dessas competências, os valores dos salários de contribuição do ano de 2021 são de aproximadamente R$ 3000,00, permitindo o agrupamento das contribuições e transferir os valores para os meses em que não houve recolhimento, tornando possível que todos sejam computados como tempo de contribuição.
Pois bem.
3. Conforme informado pela CEAB-DJ no ev. 81, as opções de Ajuste para Complementação do Salário Mínimo devem ser feitas na via administrativa, não cabendo, no caso, intervenção judicial para tanto.
Nesse passo, registro que ajustes para a complementação de contribuições posteriores à D.E.R. e à própria propositura da ação não compõem o objeto do processo e não são objeto de cumprimento de sentença, não cabendo a este Juízo a adoção de qualquer medida a respeito.
Assim, indefiro o pedido formulado no ev. 86.
Nenhum reparo merece o decisum.
O Tema 995/STJ fixou o julgamento em segunda instância como data limite para a reafirmação da DER judicial, conforme se extrai da tese firmada: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
No caso, como visto, o acórdão foi proferido em sessão de 26/10/2021 e a reafirmação da DER é possível somente a partir de 26/09/2022. Portanto, a questão trazida à análise no presente agravo foge completamente do escopo da presente ação. Mostra-se descabida a pretensão de promover nos autos as retificações de salários-de-contribuição necessárias à concessão do benefício. Seu objeto não se refere a cumprimento de sentença, de modo que deverá ser endereçado administrativamente e, havendo resistência, em nova ação.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5035186-44.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: PEDRO RODRIGUES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA LIMITE.
O Tema 995/STJ fixou o julgamento em segunda instância como data limite para a reafirmação da DER judicial, de modo que se mostra descabida a pretensão de efetuar em cumprimento de sentença ajustes de salários-de-contribuição para a implantação de benefício com data de início posterior.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 16 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2024 A 16/04/2024
Agravo de Instrumento Nº 5035186-44.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
AGRAVANTE: PEDRO RODRIGUES
ADVOGADO(A): CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA (OAB PR036511)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/04/2024, às 00:00, a 16/04/2024, às 16:00, na sequência 200, disponibilizada no DE de 26/03/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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