AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INSS DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DO A...

1. A Corte Especial do TRF da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o qual determina o cancelamento da aposentadoria especial caso o beneficiário permaneça exercendo atividades que impliquem sujeição a agentes nocivos, pelas seguintes razões: (a) afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) o art. 201, § 1º, da Carta Magna de 1988 não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial (Incidente de Arguição de inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012).

2. Tendo em conta que a questão aguarda julgamento de repercussão geral no STF, mostra-se razoável, até que sobrevenha precedente em sentido contrário da Suprema Corte, e considerando-se o ônus da distribuição do tempo do processo entre as partes, a prevalência do entendimento deste TRF/4 na Arguição de inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal.

3. Agravo de instrumento provido para deferir a tutela de urgência em favor do autor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RICARDO ARBILO RODRIGUES contra decisão singular que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência para o imediato restabelecimento da aposentadoria especial, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a) em 01/10/2011, o Autor teve reconhecido o direito à concessão de Aposentadoria Especial; b) que após a concessão da aposentadoria permaneceu exercendo as funções de operador senior na empresa BRASKEM S/A (onde trabalhou de 01/10/1984 até 16/08/2016), a pedido da empresa porque sua atividade era extremamente específica e de grande complexidade e na época a empresa não dispunha de outro funcionário em condições de substituí-lo, sem colocar em risco sua s operações. Esclarece que desde agosto de 2016 foi demitido da empresa BRASKEM SA, conforme prova a cópia da CTPS que acompanha a petição inicial, e que, portanto, hoje sua única e exclusiva fonte de renda seria sua aposentadoria; c) que a partir de 2014, o INSS iniciou a revisão de inúmeros benefícios de aposentadoria especial concedidos a funcionários de empresas do Polo Petroquímico de Triunfo em que os segurados permaneceram exercendo as mesmas atividades que ensejaram o direito aos benefícios; d) que, analisando o ato concessório do benefício do Autor, o INSS verificou que o mesmo foi concedido corretamente de acordo com a legislação em vigor. Apesar disto e após outras providências, o INSS através do Ofício INSS/DB/SRD 805/2016 (folhas 90 do processo administrativo) comunicou ao Autor que sua defesa fora considerada improcedente quanto ao mérito e que deveria restituir aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 275.349,81 recebidos indevidamente, oportunizando-lhe recorrer administrativamente desta decisão. Diz que o Autor não foi comunicado da iminente suspensão do pagamento de seu benefício, ou seja, arbitrariamente o INSS agredindo o princípio da ampla defesa deixou de creditar os valores relativos ao benefício; e) que recebeu o Ofício INSS/DB/SRD 805/2016 em 09/08/2016 e já estava com sua demissão da empresa BRASKEM S/A programada para 16/08/2016; f) que, ao receber o Ofício acima citado o Autor providenciou tempestivamente o agendamento do pedido de recurso, sendo marcada a entrega do requerimento apenas para o dia 10/01/2017, apesar de encontrar- se com o benefício suspenso; g) que o requerimento de recurso foi instruído com a comprovação de que o Autor já não mais encontrava-se exercendo atividade sujeita a agentes agressivos (cópia da CTPS e a comunicação de dispensa) e que desde 16/08/2016 está desempregado e desde 01/09/2016 com o benefício suspenso, ou seja, sem nenhuma fonte de renda capaz de manter o próprio sustento e o de sua família; h) que a Autarquia determinou a suspensão dos pagamentos do benefício do Autor antes mesmo da apresentação do pedido de recurso. Ainda que fosse devida a suspensão do benefício, na data do agendamento do recurso a motivação para a suspensão já não mais existia, pois o Autor já estava afastado da atividade prejudicial e também do emprego. Diz que no processo 50066677320174047112/RS não se questiona o direito do Autor ao benefício de aposentadoria especial, nem sua concessão, visto que o próprio INSS o considerou regularmente concedido. Discute-se tão-somente a manutenção do benefício, pois está provado no processo que a suspensão arbitrária do benefício do Autor procedida pelo INSS desde 01/09/2016 acarretou-lhe dano irreparável, visto que desde aquela data está desempregado e sem receber o valor de sua aposentadoria e, portanto, impossibilitado de prover o seu sustento próprio e o de sua família. Destaca que, em relação à probabilidade do direito em questão, esse Egrégio TRF da 4ª Região já reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que determina o cancelamento da aposentadoria especial quando o beneficiário permanece exercendo atividades que o exponham a agentes agressivos, considerando que a matéria já está pacificada no âmbito do TRF/4, e considerando a existência de perigo de dano irreparável visto que o benefício que tem natureza alimentar está suspenso, não possuindo o Autor outra fonte de renda, pois comprovadamente encerrou seu vínculo com a empresa BRASKEM S/A em agosto de 2016 e tendo em conta, ainda, que a questão aguarda julgamento de repercussão geral no STF, é razoável a concessão da tutela de urgência ou evidência até que sobrevenha a decisão da Suprema Corte. Requer seja totalmente provido, in fine, o agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, para o fim de conceder a tutela de evidência liminar determinando o imediato restabelecimento do benefício do Autor e a suspensão da cobrança do débito em questão até o julgamento da lide.

O pedido de tutela provisória foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.