AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. TRF4. 5031888-88.2016.4.04.0000...

2. Em juízo de cognição sumária, não é devido o restabelecimento da renda mensal vitalícia, eis que realmente existe a vedação legal de sua percepção conjunta com outros benefícios, nem, tampouco, a concessão do adicional de 25% por necessitar de comprovação, através de perícia médica, da necessidade de auxílio de terceiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em ação declaratória de inexigibilidade de débito, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para que o INSS se abstenha de descontar 30% do valor da pensão por morte da requerente, bem como para determinar a manutenção dos 2 benefícios que vinham sendo pagos (pensão e renda mensal vitalícia), ou, subsidiariamente, a concessão de adicional de 25% sobre o valor da pensão, tendo em vista que necessidade de cuidados de terceiros.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que o é pessoa humilde, idosa e analfabeta, em razão do que não sabia da inacumulabilidade dos benefícios de pensão por morte e renda mensal vitalícia. Argumenta, assim, que o pagamento ocorreu por erro exclusivo do INSS, sendo recebido de boa-fé e não havendo fraude nem dolo. Aduziu que o benefício recebido possui caráter alimentar, não estando sujeito à repetição.

Deferido em parte a tutela de urgência, para que o INSS se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício de pensão por morte NB 21/143.531.083-4, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

Em relação ao caso concreto, colaciono trecho da decisão agravada, o qual descreve a situação que motivou a controvérsia dos autos:

A despeito da ponderação do magistrado a quo, ainda que a percepção dos referidos valores fosse indevida, inexistem, ao menos por ora, fortes elementos indicativos de comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte da agravante, aptos a autorizar os descontos perpetrados pelo INSS.

Em situações análogas, esta Corte vem-se manifestando pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido:

Destarte, diante do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, bem como da ausência de comprovação de que a parte agravante tenha agido de má-fé, entendo que a decisão recorrida não deve subsistir, já que indevida, por ora, a cobrança dos valores procedida Instituto.

Portanto, presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da agravante, tenho que deve ser concedida a tutela de urgência para determinar que o INSS se abstenha de realizar descontos no benefício.

Por outro lado, em juízo de cognição sumária, não é devido o restabelecimento da renda mensal vitalícia, eis que realmente existe a vedação legal de sua percepção conjunta com outros benefícios, nem, tampouco, a concessão do adicional de 25% por necessitar de comprovação, através de perícia médica, da necessidade de auxílio de terceiro.

De deferir-se, portanto, em parte a tutela de urgência, para que o INSS se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício de pensão por morte NB 21/143.531.083-4.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1086, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.