AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IDOSO. MULTA. TRF4. 5045720-57.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação de benefício assistencial.

Sustenta a Autarquia que não está configurada a condição de miserabilidade, na medida em que o grupo familiar é composto por 04 pessoas e a renda familiar mensal é de R$ 2.811,00 mensais provenientes de aposentadorias por idade, percebidas pelos pais do requerente (R$ 937,00 cada um) e de aposentadoria por invalidez (R$937,00), benefício previdenciário da irmã do autor.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões.

É o relatório.

Trata o presente do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No que pertine à condição socioeconômica , o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

No caso concreto, com relação à incapacidade, está devidamente confirmada pela perícia judicial que concluiu apresentar o autor "INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA para o trabalho; não tem habilidades mentais suficientes e adequadas para garantir sua participação nos atos da vida civil; apresenta incapacidade civil absoluta por doença/transtorno mental" (evento1-PROCADM4). Aliás, a própria Autarquia não questiona essa incapacidade, sendo as razões do indeferimento a renda mensal bruta familiar.

Relativamente à renda familiar, do Auto de Constatação realizado (evento 01 - PROCADM4), extrai-se que a família é composta pelos pais, idosos, pelo Requerente e sua irmã, ambos portadores de deficiência mental, possuindo um terreno de 300m², construção de uma casa de madeira, totalizando uma área de 70m² que está em nome de uma outra filha do casal. Que possuem, ainda, um sítio de 2,5131 alqueires, tendo como benfeitoria uma pequena casa de madeira, 04 semoventes, sendo: 03 novilhas e 01 cavalo. Que existem despesas diversas, inclusive, algumas especificamente destinadas a fazer frente à doença que acomete o requerente e sua irmã com medicamentos controlados e que não são fornecidos pela rede pública, chegando a uma média de gasto de um salário mínimo mensal.

Por outro lado, a Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - em seu art. 34, dispõe que não será computado pra fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS o benefício assistencial de valor mínimo recebido por idoso. Considerando que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária, percebidos pelo idoso, assim como pelos portadores de deficiência integrantes da família (TRSC, AC 00085161120154049999, Rel. Des. Jorge Antonio Maurique, publ. em 27/09/2017).

Quanto à aplicação da multa pelo descumprimento da decisão, ainda que haja relevância na fundamentação, tenho que é de ser afastada, vez que não há indicativo de eventual recalcitrância da Autarquia no cumprimento da determinação.

Em vista disso, encontram-se preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual merece reforma parcial a decisão recorrida.

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial manifestado, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.