AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA ADMIMINISTRATIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCAB...

O fato de se tratar de questão sub judice não obsta, em princípio, que, paralelamente ao trâmite do processo judicial, o INSS exerça o seu poder/dever de periodicamente avaliar a subsistência da falta de condição laboral dos titulares de benefício por incapacidade, conforme estabelece a regra do art. 71 da Lei n.º 8.212/91. Da mesma forma, não necessariamente exime o beneficiário litigante de se submeter às perícias médicas administrativas (art. 101 da Lei n.º 8.213/91).

Em se tratando de benefício cuja manutenção foi determinada por força de antecipação de tutela, enquanto tramitar a ação, a suspensão ou cancelamento da prestação previdenciária só pode ocorrer com amparo em decisão judicial, não se aplicando, nessa hipótese, ao menos de forma automática, a penalidade prevista pelo art. 101 da Lei n.º 8.213/91 para o caso de descumprimento, pelo segurado, de procedimento de natureza administrativa.

O não comparecimento do segurado à perícia médica administrativa não constitui, por si só, motivo suficiente para justificar a revogação da antecipação de tutela que assegurou o restabelecimento do auxílio-doença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carlos Barbosa - RS que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido do INSS de revogação da antecipação de tutela nos seguintes termos (evento 1, OUT2, pg. 202):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, com fulcro no art. 101 da Lei n.º 8.213/91 e no art. 71 da Lei n.º 8.212/91, ter o direito e o dever de reavaliar periodicamente a subsistência da incapacidade laboral dos titulares de benefícios dessa espécie, sendo que a negativa de submissão à perícia implica necessariamente a suspensão da respectiva prestação previdenciária.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso para que se autorize a suspensão do benefício até que o segurado compareça à perícia do INSS.

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Vale acrescentar ainda que o referido entendimento se mostra perfeitamente em consonância com a regra tanto do art. 101 da Lei n.º 8.213/91 quanto com a regra do art. 71 da Lei n.º 8.212/91 já que de forma alguma se está a impedir que o INSS exerça o direito de revisão do benefício por incapacidade. Apenas se obsta que, na hipótese da manutenção do benefício se encontrar sub judice, a penalidade de ordem administrativa de suspensão pelo não comparecimento do segurado à perícia seja aplicada de forma automática.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 304, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.