AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDICAÇÃO DOCUMENTAL DE INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO REC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipatória em ação postulando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Sustenta a agravante, em síntese, que não se encontra reabilitada em sua capacidade laboral, diante da persistência de problemas ortopédicos.

Deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença no prazo de 20 dias.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que está presente a probabilidade do direito ao benefício postulado. A indicação da incapacidade laboral decorre dos documentos juntados aos autos originários. Com efeito, os atestados e o receituário médico, as ultrassonografias do quadril esquerdo, dos dois ombros e do braço direito revelam que a autora, diarista autônoma, atualmente com 62 anos de idade (15/09/2016) apresenta problemas ortopédicos (QUADRO CRONICO DE DOR LOMBAR IRRADIADO, ARTROSE COM PROTESE TOTAL DO QUADRIL COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS, DISCOPATIA DEGENARIVA E BURSIDE DOS OMBROS, PROTUSÃO E ABAOLAMENTO DISCAL) que lhe trazem prejuízos à capacidade de exercer a sua atividade habitual, de modo a certificar que ainda persiste a situação que levou o INSS a conceder o auxílio-doença cessado.

Não tem acolhimento no caso a alegação do INSS de coisa julgada, pois na Ação nº 5002944-41.2011.4.04.7117 (que tramitou no JEF de Erechim/RS, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 26/04/2012) a situação da sua saúde remontava a 03/12/2009 (evento 10), ao passo que a demanda originária (Ação Ordinária nº 1.16.0001319-0, ajuizada na Comarca de Getúlio Vargas/RS) envolve situação de saúde de 12/07/2016 (evento 10 - INF6), não havendo identidade entre as causas de pedir.

Outrossim, naquela primeira ação, registrou a sentença que "sustenta o INSS que a autora não se encontra incapacitada, nada alegando quanto sua condição de segurada," estando confirmado pelo CNIS (evento 10 - INF8) verteu contribuições previdenciárias até agosto de 2016.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.