AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA. prorrogação do benefício condicionado a nova perícia médica. possibilidade.<br> ...

"O benefício de auxílio-doença de nº 6146452657 foi concedido em sentença (Evento 1 - OUT4), com trânsito em julgado em 13/03/2017 (Evento 1 - OUT5 - pág. 36).

Quanto à possibilidade de revisão dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.212/91:

A Lei 8.213/91 também trata sobre o tema:

Cumpre referir que os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez submetido o segurado à perícia médica administrativa devidamente fundamentada, podem ser cancelados, desde que a sentença que os concedeu judicialmente já tenha transitado em julgado ou desde que a sentença tenha fixado prazo para tal.

No caso em tela, o dispositivo da sentença condicionou a prorrogação da benesse a nova perícia médica, a ser realizada administrativamente pelo INSS. Em consulta ao Sitema Plenus verifica-se que foram realizadas administrativamente, para fins de manutenção do benefício concedido em juízo, três perícias médicas: duas em outubro de 2017, sendo a última perícia administrativa realizada em 08/01/2018, isto é, todas as perícias foram realizadas após o trânsito em julgado da ação em que dirimida a controvérsia acerca da concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade.

Em igual sentido, já decidiu esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO FINAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença desde a DER. 2. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se pode prever até quando estará o segurado incapacitado. 3. O INSS poderá realizar a revisão prevista no art. 71 da Lei 8.212/91 a qualquer tempo, todavia, não poderá cancelar administrativamente o benefício enquanto não transitar em julgado a sentença. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0005539-80.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 04/06/2014)

Dessa forma, por se tratar de benefício de natureza precária, concedido em sentença pelo prazo de 6 meses, e pelo fato de que restou identificado não mais persistir a incapacidade laboral da segurada após o trânsito em julgado da ação que concedeu o benefício por incapacidade, é de se concluir que o procedimento da Autarquia não se mostra, em princípio, desarrazoado, pois se trata de novo ato administrativo, com fundamentação diversa da que ensejou a interposição da ação que concedeu o benefício em 2014, devendo ser impugnado pela via própria."