AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TETO MÁXIMO DEVE SER LIMITADO AO COEFICIENTE. TRF4. 5051969-24.2017.4.04.0000...

1. Não sendo o benefício originário da modalidade integral, mas proporcional, com coeficiente de 93%, a renda mensal deve ser limitada a este percentual do teto máximo.

2. No caso, a Contadoria aplicou o coeficiente de 76% sobre a média dos salários de contribuição, limitando o resultado ao teto apenas para pagamento. Com esse procedimento, verifica-se que a renda mensal do benefício, em julho de 2014, já equivalia a 87,4% do teto (evento 39, INF1, p. 9).

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR MANCILHA SAMPAIO contra decisão singular proferida nos seguintes termos, verbis (evento 67):

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a) que o STF, no voto do Ministro Marco Aurélio no RE 564.354, jamais determinou o recálculo, ou ainda, a criação de um novo pelo cálculo do benefício, onde, a cada novo teto fixado, realiza-se um novo cálculo da RMI, aplicando-se o coeficiente sobre o valor do teto e não sobre o valor do salário-de-benefício integral; b) que esta inovação na forma do cálculo, além de ferir o trânsito em julgado, fere também, frontalmente, a decisão do STF no RE 564.354, que deixou claro que, nos casos como o presente, a equação inicial permanece inalterada; c) que o STF definiu que o teto, como não faz parte do cálculo e é elemento externo ao mesmo, só é aplicado para fins de pagamento d) que a pretensão do juízo em evoluir o Salário-de-Benefício integral e, ao aplicar o teto vigente na data da EC 20/98, aplicar também o coeficiente de 70%, é absurdo e totalmente contrário àquilo que decidiu o STF , pois o coeficiente de cálculo faz parte do cálculo inicial, da equação inicial e, fosse o caso, o STF expressamente fixaria que, além do teto, o coeficiente de cálculo também seria aplicado no momento do pagamento, mas não o fez; e) que o argumento de que a aplicação do coeficiente antes do teto faria com que benefícios proporcionais atingiriam valores apenas possíveis para os integrais não é suficiente para se alterar a decisão do STF, muito menos para se alterar o ato de concessão; f) que o juízo não pode agora, após o trânsito em julgado da sentença, alterar critério de cálculo já solidificado pela coisa julgada. Requer a concessão do efeito suspensivo para obstar a fixação de critério de cálculo novo, que altera o ato de concessão e é contrário a entendimento firmado pelo STF, bem como para que, mesmo que com base nos cálculos equivocados apresentados pelo inss, seja implantada aquela renda mensal apurada, visto que se trata de valor reconhecido pelo INSS e, portanto, incontroverso.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.